exclusão social
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Acórdão nº 2008/0042115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURA. ACÓRDÃO A QUO QUE ASSENTOU A VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CALCADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NESTE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou...
... 22), mesmo porque a alteração do contrato social, com a sua exclusão, é datada apenas de 30.06.97 (f. 11/3); e, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391300-46.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (SÚMULA 126/TST). 2. PLR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO. (SÚMULA 126/TST). 3. DESCONTOS FISCAIS (SÚMULA 368, II/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4....
... social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no ... -
Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais
O presente trabalho consiste no estudo de duas experiências mineiras de acesso à justiça e resolução de conflitos em contextos de exclusão social, à luz da teoria de Justiça Restaurativa. O Projeto Núcleos de Mediação e Cidadania do Programa Pólos e o Programa Mediação de Conflitos da SEDS foram analisados a partir dos princípios e valores da Teoria de Justiça Restaurativa que, por sua vez, tem...
... de acesso à justiça e resolução de conflitos em contextos de exclusão social, à luz da teoria de Justiça Restaurativa. O Projeto Núcleos de ... -
A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho
O artigo se desenvolve sob a égide da correlação entre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o valor social do trabalho. Este, um valor metajurídico e de gênese jusnaturalista que se funda no núcleo axial da dignidade, se caracteriza como um aspecto relevante da cidadania no que concerne ao seu exercício. Homens e mulheres sem empregos podem...
... sem empregos podem reclamar, frente ao Texto Constitucional, no que se destaca o preâmbulo ou a Suma Fundamental, uma proteção contra a exclusão social derivada da falta de trabalho. O exercício da função laborativa é um direito transcendental que se origina no cerne dos direitos naturais ... -
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... de Pareto, Kaldor-Hicks e o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES), além do Teorema de Coase. A metodologia utilizada consiste na ... sua vez protegidos, não podem significar atraso econômico e exclusão social. Nesse contexto, é apropriado indagar ... Veredas do Direito, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção de terrenos para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... ARTIGO 8-C ... ARTIGO 40 ... No memorial, depois de requerer a exclusão das áreas que houver reconhecido como do domínio particular, na forma do ...
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Acórdão Nº 1355732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público para o cargo de investigador da polícia civil. Investigação social. Exclusão do certame. Existência de ocorrências policiais nas quais o recorrente foi acusado de ameaça e lesão corporal. Conduta incompatível com o cargo almejado. Precedentes. 1. In casu, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que...
... para o cargo de investigador da polícia civil. Investigação social ... Exclusão do certame. Existência de ocorrências policiais nas quais ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, ... “Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: ... I – no caso de ...
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O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social" e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclus\xC3" ... -
A distribuição do acesso à justiça
4.1 A amplitude do conceito de Acesso à Justiça - 4.1.1 Acesso à Justiça: dignidade e justiça social - 4.1.2 Acesso à Justiça e Acesso ao Judiciário - 4.2 Celeridade: ficção ou realidade? - 4.3 Efetividade do Acesso à Justiça: um objetivo necessário para a cidadania - 4.4 Informação: um dever do poder público - 4.4.1 A exclusão jurídica como forma de exclusão social - 4.4.2 Justiça democrática - 4
... social" de determinados princípios constitucionais, a saber: isonomia, erradicaç\xC3" ... Já a “exclusão social” compreende a exclusão de todos esses direitos: à educação, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; ... III – ... Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu ...
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As crises do estado contemporâneo e a violação do princípio da cidadania: o neocontratualismo de John Rawls Como uma possível alternativa
Introdução; 1 O estado contemporâneo e suas crises; 2 Violação dos direitos civis e políticos da cidadania diante da crise política e de representação; 3 A crise estrutural do estado e seus reflexos nos direitos sociais da cidadania; 4 A teoria da justiça de John Rawls como uma possível alternativa à desigualdade e exclusão social, em notas conclusivas; Referências.
... exclusão social, em notas conclusivas; Referências ... Resumo: O presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-05.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA -S-). O artigo 114, VIII, da Constituição Federal, fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais
... social e de formação profissional) exclusão claramente explicitada no próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador...
... Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, ... -
Acórdão Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME...
... CONCURSO PÚBLICO ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: ... EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME ... -
Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... A investigação sobre esse espaço social é fundamental na medida em que a produção acerca desse campo e de seus agentes é bastante escassa. Para a análise foram empregados métodos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º desta Lei ... Art. 7º - Tratando-se de empresa ... V - (VETADO); ... VI - contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... que levanta preocupações sobre o agravamento da situação de exclusão desses trabalhadores com deficiência. A adoção do referido regime como instrumento de inclusão social para pessoas com deficiência requer profunda e interdisciplinar análise, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II ... , a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º Sem exclusão da ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o ... CAPÍTULO IV ... DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO ... Disposição Geral ... Art. 24. Nenhum ente da ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação ... Art. 29. A correção monetária com base no INPC ... este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... - acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: ... a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; ... b) ... IV - a exclusão a bem da disciplina ou a remessa do processo ao Governador do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... de cálculo das contribuições devidas ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) e ao PIS/Pasep, mediante estorno da receita que tiver ... do prazo de permanência sob titularidade daquelas, ficando essa exclusão limitada ao valor dos rendimentos apropriados em cada período ... § 2° ...
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Acórdão Nº 1350908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Exclusão do valor de ICMS. 4. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Violação à clausula de reserva de plenário. Não ocorrência. 6....
... Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... Exclusão do valor de ICMS. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-77.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA -S-). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-1/TST. O artigo 114, VIII, da Constituição Federal, fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... a entidades de serviço social e de formação profissional) exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par ...