exclusividade de representação
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Acordão nº 01738/2006-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Mayo de 2008
... -somente o percentual de 2%; que, de 1984 a 1990, assumiu a representação comercial nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará; que, de 1990 a ... um representante, dividindo o mercado que antes era de sua exclusividade, com a conseqüente redução de suas comissões e já com a intenção de ...
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Acórdão Nº 5022629-08.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIÚMA E REGIÃO (SISERP-CRR). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 53/2007, INCLUÍDOS PELAS LCM'S N. 345/2020 E N. 465/2022, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA ENTIDADE SINDICAL. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES...
... um membro representante dos(as) servidores(as), violando a exclusividade" dos sindicatos na defesa dos servidores. Em relação ao primeiro ponto, a\xC2" ... ENTIDADES, COM A MESMA FINALIDADE, INDICAREM MEMBROS DE REPRESENTAÇÃO. BENEFÍCIO DA CATEGORIA DE SERVIDORES. FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DOS ... -
Acórdãos nº 0024523-97.2012.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... contrato verbal de distribuição com exclusividade. Rés que, por sua vez, afirmam terem firmado ntrato de representação comercial. Matéria não abarcada pela esfera de ...
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Acórdão Nº 0300899-21.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... , afirmando que a ré, após encerrar um contrato verbal de representação com a autora que perdurou por mais de 12 anos, e passar a representar sua ... manutenção a essas estruturas, e nunca possuiu contrato de exclusividade com nenhum fabricante. Diz que a listagem de caldeiras montadas e/ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0019908-64.2009.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2020
... ência jurisprudencial no que diz respeito à presunção de exclusividade de zona de atuação em contrato de representação comercial ...
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Acórdãos nº 9297233-79.2008.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... APENAS SOBRE O SÓCIO A QUEM ATRIBUÍDOS COM EXCLUSIVIDADE PODERES DE REPRESENTAÇÃO E GERÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA ...
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Acórdãos nº 2025923-33.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade. Matéria que se aproxima e se identifica com o contrato de representação comercial, com a peculiaridade que lhe é inerente ...
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Acórdãos nº 0135656-18.2003.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Pretensão ao reconhecimento de contrato de representação comercial Afastamento Contrato de distribuição nexistência de exclusividade Pretensão para a condenação da ré na recompra de ...
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Acórdãos nº 0037075-90.2011.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Contrato de representação comercial com cláusula de exclusividade. Empresa pretende ...
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Acórdãos nº 0001174-20.2012.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... E EXPORT.LTDA., é apelado DIMACASTRO REPRESENTAÇÃO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª ... Cobrança de indenização por quebra de exclusividade - Indenização equivalente a 1/12 do total de ...
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Acórdão nº 1343 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO. Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não tem legitimidade para o ajuizamento de ações da espécie, que a Constituição Federal, no art. 103, IX, defere, no que tange a representação sindical, com exclusividade as organizações de...
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Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção ... e a disciplina dos advogados ...
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Acórdãos nº 0015480-60.2011.8.26.0510 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... COMPETÊNCIA Representação Comercial Alegação de competência da justiça do ... Justa causa decorrente da quebra de exclusividade que depende de previsão contratual (art. 36, b, da Lei ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de tarifa máxima e a forma de definição do período de exclusividade" mencionado no § 2o do art. 3o da Lei no 11.909, de 2009, entre outros par\xC3" ... pelo período de exclusividade, deverá instruir representação aos órgãos de defesa da concorrência ... § 3o A partir de decisão ...
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Acórdão Nº 0036052-19.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... Assunto Principal: Representação comercial ... Apelante(s): ADB REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ... contém cláusula de atuação sem exclusividade de área pelo ... representante ... 2. A prova produzida nos autos ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma ... IX - os mecanismos de participação e representação dos titulares; ... X - o funcionamento do sistema de reserva, os meios de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; ... III - restrinjam a liberdade ... supletivo visando ao seu máximo desempenho esportivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas internacionais e será ...
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Acordao N° 1412272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Preliminares de não conhecimento. Violação ao ônus da dialeticidade e inovação recursal. Rejeitadas. Juntada indevida de documentos em sede recursal. Não consideração dos escritos no julgamento do recurso. Arbitramento de honorários. Parceria na advocacia. Acordo verbal entre advogado e sociedade advocatícia. Termos de atuação e remuneração do advogado parceiro não explicitados....
... EXPLICITADOS. EXCLUSIVIDADE DO PATROCÍNIO PELO ADVOGADO DE ... DEMANDAS DE IMPROBIDADE ... SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA ... CONTRATO INEXISTENTE DE REPRESENTAÇÃO AD JUDICIA EXCLUSIVA DE ... CLIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000185720174058501), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000018-57.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: EDVANIA MENEZES ADVOGADO: Guilherme Martins Maluf APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. PRO-FORMA....
... de licitação, sob o pretexto de que a empresa detinha a exclusividade das bandas musicais. No entanto, na medida em que a exclusividade era ... , que a empresa da ré não detinha a exclusividade de representação daquelas bandas ... Requer, também, a absolvição por atipicidade da ... -
Acórdão nº0002644-43.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... DECRETO N 48.718, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispe sobre a exclusividade da Procuradoria Geral do Estado na representao judicial e consultoria ...
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Licitações
... pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ilícitos dolosos ... a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo ... Contrato com certas peculiaridades, v. g. em havendo exclusividade de zona, terá direito às comissões sobre as vendas realizadas pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4021144-89.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2019
... importar e distribuir seus produtos e representá-la, com exclusividade, em todo território nacional, conforme certificado de distribuição e ... certificado e contratou a agravada para atuar em sua representação em território nacional, violando direitos da agravante ...
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Processo nº 2005.209.009564-6 de Terceira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2011
... EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÃÃO RECLAMADA PELO AUTOR. AUSÃNCIA DE PREVISÃO ...
- Acórdãos nº 0608135-73.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível