exclusividade no contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...
... ência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação ... bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105-70.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Trata-se a hipótese de contrato de facção,
... II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Trata-se a hipótese de contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-46.2008.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA NÃO CONFIGURADA. Não há ofensa a dispositivos da Lei nº 4.885/65, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.420/92 e 12.246/2010, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, quando evidenciados os requisitos da relação de emprego. O representante comercial apresenta
... , e que as únicas modificações que ocorreram no decorrer de seu contrato diziam respeito ao percentual de comissões" e, ainda, que os serviços ram prestados com exclusividade, mediante supervisão e obediência às condições de vendas de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189740-57.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ESCOLTA ARMADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de escolta armada de carga, o qual era prestado concomitantemente pela empresa especializada nesta atividade, efetiva...
... ço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços do reclamante a determinada empresa, mas sua ... estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa de vigilância, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2434900-05.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não prospera o inconformismo das recorrentes, na medida em que a Corte regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da existência de diferenças de FGTS, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA...
... MASSA FALIDA. CABIMENTO ... O rompimento do contrato decorreu da falência da empresa e, portanto, são devidas ao autor, ... os riscos da atividade empresarial, a ele atribuído com exclusividade pelo artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-54.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, visto que o reclamante prestava serviços à reclamada de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. No que concerne à alegação de que teriam as partes firmado um contrato de prestação de serviços de...
... No que concerne à alegação de que teriam as partes firmado um contrato de prestação de serviços de natureza comercial, constituindo ato ... com emissão de notas fiscais da prestação de serviços, a exclusividade foi discutida, eis que havia a prestação de serviços para várias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-06.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CITY PRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. -Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos
... , e por não se tratar de hipótese de intimação com exclusividade em nome do advogado indicado, não há nulidade a ser declarada ... da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33640-44.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO. BANCÁRIO. Constatada pelo Regional a prestação de serviços com exclusividade e a subordinação na relação entre a Reclamante e o ora Agravante, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, I, do TST, que dispõe: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é...
... Constatada pelo Regional a prestação de serviços com exclusividade e a subordinação na relação entre a Reclamante e o ora Agravante, ... ão de fraude na contratação e dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho - só poderia ser tomada mediante o reexame do conjunto ... -
Sentença nº 1001395-64.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... contrato de trabalho do reclamante teve início no dia 02.04.2015, pronuncia-se a ... Destacou a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, de modo que o autor poderia ministrar aulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-81.2012.5.06.0012), 05-12-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO. CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. Acompanhando entendimento majoritário da Eg. Turma, considerando incompatível a aplicação do artigo 475-J ao Processo do Trabalho, deve ser excluída, via de consequência, a sanção em tela do comando condenatório de origem. Recurso a que se dá...
... ã o do autor para Auxiliar Administrativo e fixou o t é rmino do contrato de trabalho em 31/12/2011. Alega ainda, que n ã o houve pedido de ... em nepotismo na esfera privada e tampouco em exig ê ncia de exclusividade no contrato de trabalho. Assim, reconhe ç o o v í nculo empregat í cio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-21.2018.5.06.0007), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato típico de distribuição não enseja, a priori, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. No caso, o contrato firmado entre as empresas reclamadas foi trazido à colação e de seu teor não...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato típico de distribuição ... ) reúnem declarações voltadas, predominantemente, para exclusividade. Acontece que exclusividade (ou não concorrência) é uma condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-42.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Verificado que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em decisão fundamentada, contemplando todos os temas objeto de insurgência no recurso, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não...
... empregados que desempenham certas atividades, não significa exclusividade. De acordo com o quadro fático revelado pelo TRT, o reclamante ... da conduta, capacidade financeira das partes, duração do contrato de trabalho, caráter pedagógico da medida -, impondo valor dentro de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 132-97.2017.5.21.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade do contrato de facção firmado...
... CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE ... entre as empresas reclamadas, dada a inexistência de exclusividade e de ... ingerência da contratante nas atividades desenvolvidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT e na Súmula nº 330 do TST. Assim, a quitação somente abrange as...
... na relação de trabalho perpetrada pela suposta existência de contrato de franquia. Resta consignado, no acórdão combatido, que as provas dos utos demonstram que a primeira reclamada não detinha exclusividade na administração do negócio de venda de peças e rolamentos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 11049-26.2019.5.15.0003)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST, ...
... exclusividade na prestação dos serviços a descaracterizar o contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... tem reiteradamente reconhecido que, havendo cláusula de exclusividade, ... caracteriza-se o contrato de prestação de serviços, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425900-46.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou devidamente a matéria relativa à caracterização do vínculo empregatício, fundamentando-se, para tanto, nas provas documentais e testemunhais carreadas aos autos e enfrentando os argumentos suscitados pela parte, não havendo falar, pois, em nulidade do julgado por negativa de prestação...
... configurada a tese da reclamada referente à existência de contrato de representação comercial. Dessa forma, tratando-se de direito advindo ... ção do reclamante pela reclamada, a habitualidade e exclusividade na prestação dos serviços e, principalmente, a sua subordinação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 220-39.2020.5.21.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela regularidade do contrato de facção firmado entre as empresas...
... CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSIVIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...
... de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de ... bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...
... de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de ... bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...
... de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de ... bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...
... de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de ... bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar avocatória ministerial para exame e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... é feito, geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...