execução alimentos com pedido prisão
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Da advocacia
... 5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ...
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Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... liberatório com Pedido de Liminar ... n° 2014.3.004429-2 ... Processo Civil e Direito Civil. Prisão Civil ... Execução de alimentos. Alegação de ...
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Acórdãos nº 0001898-82.2017.8.26.0283 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... JUIZ : LEONARDO CHRISTIANO MELO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Cumprimento de ... pensão alimentícia e de que cabe a prisão do devedor de alimentos - Parcial ... cristalino as razões de seu pedido de reforma, apontando que a sentença ...
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Acordao N° 1228652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que intimou o devedor para pagamento sob pena de prisão. Pretensão de expedir contramandado de prisão. Tentativa de compensação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Caso concreto em que restou indeferido o pedido de antecipação da tutela/efeito suspensivo consistente em determinar a intimação do agravante para o pagamento integral...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O ... DEVEDOR PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIR ... CONTRAMANDADO DE ... Caso concreto em que restou indeferido o pedido de antecipação da tutela/efeito suspensivo ... -
Acordao N° 1240858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Execução de alimentos. Rito. Prisão civil. Justificativa. Provas. Ausência. Discussão. Via inadequada. Rejeição. Inadimplência voluntária e injustificada. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Indeferimento. Modulação. 1. A execução de alimentos que tramita sob o rito da prisão civil (art. 528, §7º do cpc), tem a finalidade de coibir o inadimplemento voluntário e injustificado daquele que é...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA ... do preparo recursal, indefere-se o pedido de ... gratuidade de justiça ... 4.Inviável o ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... úblico opinou pela procedência parcial do pedido ... Sucintamente relatados, decido ... A ... INTIMAÇÃO 0502136-14.2019.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... INTIMAÇÃO 0505821-34.2016.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari ... Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, formulada por MARLON JOSE DA SILVA SANTOS ...
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... Excertos “A prisão civil só pode ser decretada diante do ... lei processual toma para si tão só a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da ... O deferimento do pedido de parcelamento depende da concordância do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0001941-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: FELIPE CAMELO GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR APÓS DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORDEM DE PRISÃO E RECOLHIMENTO DO MANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 8000429-24.2020.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo ... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... Vistos, etc. Trata-se de Execução de Alimentos, onde requer a parte autora nova erminação de prisão civil do executado, diante do constante ...
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Decisão Monocrática nº 52496861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de pedido de revogação da prisão por ausência de apresentação de cálculos atualizados pelos exequentes, porque tal pretensão não foi levada à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE revogação DA prisão POR ausência de ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RI TO DE PRISÃO ... PRAZO MÁXIMO ... -
Jacaraci - Vara cível
... autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou ... INTIMAÇÃO 8000329-11.2018.8.05.0136 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: ... ça de verba alimentar sob o rido da prisão civil ... Intime-se a parte exequente para ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 0500507-39.2018.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... escoar in albis o prazo para contestar o pedido, razão pela qual foi decretada a revelia, sem ... - Processo 0501080-48.2016.8.05.0039 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, formulada por RENZO ANDRADE ALVES, menor, ...
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Castro alves - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000247-69.2017.8.05.0053 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: ... ério Público opinou pela decretação de prisão civil (ID n. 41458015) ... É o que importa ... ção da presente decisão independe de pedido de revisão da obrigação de prestar alimentos, ...
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Processo nº 0061936-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... PENA DE PRISÃO; E RECONHECIMENTO DA ... EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA. DESCABIMENTO ... ALIMENTOS. ... PRECEDENTE ... PEDIDO" INCIDENTAL, EM SEDE ... DE PLANTÃO\xC2" ...
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Processo nº 0065279-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... PENA DE PRISÃO; E RECONHECIMENTO DA ... EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA. DESCABIMENTO ... ALIMENTOS. ... PRECEDENTE ... PEDIDO" INCIDENTAL, EM SEDE ... DE PLANTÃO\xC2" ...
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Processo nº 0068261-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... PENA DE PRISÃO; E RECONHECIMENTO DA ... EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA. DESCABIMENTO ... ALIMENTOS. ... PRECEDENTE ... PEDIDO" INCIDENTAL, EM SEDE ... DE PLANTÃO\xC2" ...
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Acordao N° 1334806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Conhecimento parcial. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Revogação do decreto prisional. Não cabimento. Capacidade econômica. Impossibilidade de discussão nos limites do writ. Necessidade de pagamento integral do débito alimentar. Ordem denegada. 1. O exame do habeas corpus é restrito ao conteúdo da decisão originária. Logo, inviável a...
... HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM ... DE PRISÃO ... pedido subsidiário de prisão domiciliar, em razão de ... -
Acordao N° 1364945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Preliminar. Autos eletrônicos. Juntada peças obrigatórias. Facultatividade. Art. 1. 017, § 5º, cpc. Mérito. Pedido de prisão civil. Possibilidade. Situação de pandemia da covid-19. Suspensão do cumprimento de decreto de prisão. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante disposto no art. 1. 017, § 5º do cpc, se eletrônicos os autos do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR. AUTOS ELETRÔNICOS ... ART. 1.017, § 5º, CPC. MÉRITO. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL ... POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07073546320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2023
Trata-se de Habeas Corpus Cível liberatório com pedido liminar impetrado por F. A. B. em favor do paciente M. D. S. M., em virtude do ato judicial proferido por delegação da ?portaria 02/2015? que concedeu prazo à parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento. Alega, em síntese, que D. D. S. M., menor impúbere, ingressou com pedido de alimentos, obtendo sentença de parcial procedência que...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n ... Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de pedido liminar ... Sentença com pedido de decretação de prisão civil, formulada por A. V. S. DA SILVA e A. M ...
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Decisão Monocrática nº 51906711620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... cumprimento de sentença. pedido de reforma da decisão que determinou a ... para pagamento do débito, sob pena de prisão civil. descabimento ... De acordo com o art ... execução da verba alimentar fixada em sentença ...
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Decisão monocrática nº 2015.00703731-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-03-2015
... nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M ... – Processo nº ... mínimos, deferiu o pedido de execução provisória ... formulado pelos ora ... sim ordenar o seu pagamento, sob pena de prisão ... que a decisão agravada foi exatamente nessa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115578-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0115578-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLÁUCIO DO NASCIMENTO SILVA EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO AO VALOR FIXADO -...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 17 e 18 Pedido genérico: art. 324, § 1º ... Prestações ... 529 e 912 Foro competente: art. 53, II Prisão do devedor: art. 528, § 3° ... Valor da ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ...
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Acordao N° 1696218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Fixação de alimentos. Observância do trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Consideração das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Distribuição do ônus da prova. Incapacidade não...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA ... Ministério Público; f) a procedência do pedido para determinar a revisão dos alimentos, ... houve apreciação sobre as Ações de Execução de ... Alimentos das ora Apeladas, inclusive com pedido de prisão, e sobre os documentos relativos à sua ...