execução alimentos suspensão
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Decisão Monocrática nº 52237473120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO. A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS E SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, POIS SE TRATA DE UM DEVEDOR RECALCITRANTE E DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055857-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - SEM CONVERSÃO PROCEDIMENTAL - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o...
... , j que o alimentado necessita dos alimentos para sua sobrevivncia digna, afirmando que ao se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055857-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - SEM CONVERSÃO PROCEDIMENTAL - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o...
... , j que o alimentado necessita dos alimentos para sua sobrevivncia digna, afirmando que ao se ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 51947073820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DO COVID 19, O REGIME DA PRISÃO CIVIL DEVE SER DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR CONVERTIDA ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Segundo a determinação do ... -
Acórdãos nº 2187585-06.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... ALIMENTOS. Suspensão da execução até ...
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Decisão Monocrática nº 50007277920198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE MÉMORIA DE CÁLCULO, NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de execução de alimentos pelo rito prisão civil, não se justifica a suspensão da execução pelo prazo de 06 meses, considerado o rito escolhido, que...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... pedido de suspensão indeferido. extinção, com base no artigo 485, ... Tratando-se de execução de alimentos pelo rito prisão civil, não se ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 70085218410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR EM REGIME DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL, EM REGIME FECHADO, DURANTE A PANDEMIA. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Caso em que a decisão agravada, em razão das restrições e cuidados sanitários, decorrentes da pandemia COVID, decretou a prisão do executado/devedor de alimentos, em regime domiciliar. Correta e alinhada ao...
... agravo de instrumento. execução de alimentos. prisão do devedor em regime liar. suspensão do decreto prisional, em regime fechado, durante ... -
Decisão Monocrática nº 51093315020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO EXECUTADO. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ALTERNATIVAS, COMO DE SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE, SOMENTE SÃO POSSÍVEIS APÓS ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES PARA FIM DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO EM EXAME. NEGADO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. pedido de suspensão da cnh, ... -
Decisão Monocrática nº 51369863120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIFICATIVA QUE RESTA DESACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR, POIS É DESCABIDA A DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE FGTS, CNH, E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... justificativa que resta desacolhida. SUSPENSÃO DA AÇÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... POSSIBILIDADE E NECESSIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. pedido de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 51595991120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA CNH. ADEQUAÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO ALIMENTANTE, MOSTRA-SE ADEQUADA AO CASO CONCRETO, POIS O DEVEDOR HÁ MUITO NÃO PAGA O QUE DEVE E AS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA COIBI-LO NÃO TROUXERAM RESULTADO POSITIVO PARA A EXECUÇÃO. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO AGRAVADA DEVE MANTIDA POR...
... agravo de instrumento. execução de alimentos pelo rito da penhora. suspensão da ... -
Acordao N° 1606011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Alimentos. Execução. Acordo. Parcelamento. Processamento. Suspensão. Extinção. Quitação. Não cabimento. Débitos alimentares vencidos e não pagos. Sentença cassada. 1. Nos termos do artigo 922 do código de processo civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo previsto para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELAMENTO ... NTO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51095791620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. As causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 313 do CPC. Especificamente em relação à suspensão da execução, o artigo 921 do CPC estabelece as suas diretrizes. A tramitação de ação de exoneração de alimentos, por si só, não é razão...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO Da execução. indeferimento. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 52389515220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. RETOMADA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRISÃO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM CONSEQUENTE PRISÃO DO DEVEDOR, SE DEU EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA. DESTA FORMA, TENDO HAVIDO MELHORA NOS ÍNDICES DE CONTÁGIO E DE VACINAÇÃO, ADEQUADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO ANTES DO PRAZO DA SUSPENSÃO, NA LINHA DA RECOMENDAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão proferida nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada por RAFAELA C. R., a qual ... anterior definição, que determinou a suspensão do feito por 90 dias, com prazo a expirar em 16 ... -
Acórdão nº 1.0324.14.007057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A transação caracteriza-se pela concessão recíproca das partes, por meio de um acordo, a fim de prevenir ou terminar um litígio.2. Havendo autocomposição...
... apelantes aforaram esta ao de execuo de alimentos contra o apelado. No que interessa ao julgamento ... -
Acórdão Nº 0300488-17.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... ACORDO EM DEMANDA DE EXECUO DE ALIMENTOS. DETERMINAO PARA SUSPENSO DO MANDADODEPRISO ...
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Acórdão Nº 0803217-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ARTIGO 139, IV, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ALEGADA ILEGALIDADE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS RESPEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA DESDE 2014. EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS ÀAGRAVO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O ... PEDIDO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o
... /17 que, nos autos da "Ao de Execuo dos Alimentos Provisrios" ajuizada por S. M. M. L. N., ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ...
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Decisão Monocrática nº 52455206920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO PARA EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE O EXECUTADO DEPENDE DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PORTANTO, CONSIDERANDO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1624347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Alimentos. Aplicação de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Diretrizes do c. Stj. Não preenchimento dos requisitos. Decisão mantida. 1. O inciso iv do artigo 139 do cpc/15 admite a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem legal, desde que a medida seja adequada e razoável. 2. De acordo...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS S ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. DIRETRIZES DO C. STJ ... NÃO ... -
Acórdão nº 52241396820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO DO REQUERIDO, DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD E DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. 1. A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2009, SEM QUE OS FILHOS, CREDORES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E QUE ERAM MENORES À ÉPOCA, TENHAM CONSEGUIDO OBTER O BEM DA VIDA PELA VIA JUDICIAL. NÃO SE JUSTIFICA CONDICIONAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Na origem, tramita execução de alimentos em que contendem JULIANO B.G. e ... , sendo indeferidos os pedidos de suspensão da CNH e cartões de crédito do requerido. ... -
Decisão Monocrática nº 52081011520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO TEMPORAL DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223 DO CPC. DA DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ... o pleito de suspensão da cnh do devedor FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52481697020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FORAM EXAURIDAS AS MEDIDAS INERENTES AO RITO EXPROPRIATÓRIO, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO DEVEDOR MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIO NESTE MOMENTO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução" de alimentos pelo rito da expropriação. suspens\xC3" ... rito expropriatório, o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de créditos do devedor ...