execução alimentos suspensão
-
Decisão Monocrática nº 51400658120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR REALIZADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO do débito alimentar lizado. suspensão DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DETERMINADO pelo juízo ... -
Acordao N° 1244110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Medida desproporcional. Recurso provido. 1. Na hipótese, o agravante, devedor de prestação alimentar, pleiteia o afastamento da suspensão da carteira nacional de habilitação determinada na origem, haja vista desempenhar atividade profissional como caminhoneiro, sendo desproporcional a...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO ... A pretendida suspensão" do decreto de prisão durante toda a fase instrut\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.050335-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao...
... recebimento do valor devido a ttulo de alimentos, entendendo-se que seria plausvel a manuteno do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050335-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao...
... recebimento do valor devido a ttulo de alimentos, entendendo-se que seria plausvel a manuteno do ... -
Decisão Monocrática nº 50546786420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA CNH DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE O ACORDO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PREVIU EXPRESSAMENTE QUE A CNH DO AGRAVADO SERIA NOVAMENTE SUSPENSA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO, O QUE OCORREU. AGRAVO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. pedido de nova suspensão da cnh do ... -
Acórdão Nº 0620541-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO ...
-
Decisão Monocrática nº 52464314720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. COM A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL, É POSSÍVEL PERCEBER O INTUITO DO LEGISLADOR EM DISPONIBILIZAR AO MAGISTRADO DIVERSAS FERRAMENTAS EXECUTIVAS DE AMPLO ESPECTRO, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC, QUE LHE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. insurgÊncia com o indeferimento de suspensão de cnh e bloqueio de cartões de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099916-5/000,0999165-26.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR OU SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR PELA MEDIDA QUE ACREDITA SER A MAIS EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A persistência da crise da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, motivo pelo qual deve-se permitir que o credor dos alimentos...
... comarca de Lavras em sede de execuo de alimentos. Argumenta-se que foi decretada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185767-7/000,1857677-66.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR OU SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR PELA MEDIDA QUE ACREDITA SER A MAIS EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A persistência da crise da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, motivo pelo qual se deve permitir que o credor dos alimentos...
... , quanto ao ponto, ao credor dos alimentos, que, em regra, rene melhores condies de indicar, ... -
Acordao Nº 152289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1) O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada,...
... de suspenso do processo de execuo de alimentos, sabe-se que o dever de prestar alimentos ... -
Acordao Nº 152289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1) O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada,...
... de suspenso do processo de execuo de alimentos, sabe-se que o dever de prestar alimentos ... -
Acordao Nº 152289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1) O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada,...
... de suspenso do processo de execuo de alimentos, sabe-se que o dever de prestar alimentos ... -
Acordao Nº 152289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1) O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada,...
... de suspenso do processo de execuo de alimentos, sabe-se que o dever de prestar alimentos ... -
Acordao Nº 152289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1) O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. O ajuizamento de ação de exoneração não afasta o pagamento da dívida já consolidada,...
... de suspenso do processo de execuo de alimentos, sabe-se que o dever de prestar alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PANDEMIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA MEDIDA EXECUTIVA.A finalidade da prisão civil é compelir o devedor de alimentos ao imediato cumprimento da obrigação alimentar, garantindo ao credor da verba alimentar instrumento processual hábil ao rápido...
... dos decretos de priso civil por alimentos, a Secretaria dever expedir o mandado. Expea-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA.1 - Celebrado acordo entre as partes, em que avençam o parcelamento do débito alimentar sob execução em 33 (trinta e...
... e C.G.S.B., ajuizaram ao de alimentos em face do genitor, N.B.M., tendo as partes, em ... -
Decisão Monocrática nº 51493258520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. 1. A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS, SENDO ADMISSÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, POIS NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO ... -
Decisão Monocrática nº 70085083103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, sendo admissível somente em situação excepcional, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar, sendo que tal limitação poderia até,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO ... -
Decisão Monocrática nº 70084999762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS, SENDO ADMISSÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, POIS NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O EXERCÍCIO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO POR ESTAR ELE INADIMPLENTE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO QUE TAL LIMITAÇÃO PODERIA ATÉ,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO ... -
Acórdão nº 0003258-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE ...
-
Acordao N° 1402265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Suspensão de cnh. Medida excepcional não verificada. Observância aos limites do art. 5º, inciso xv, da cf e dos princípios da proporcionalidade e razoabildiade. Não resultado útil ao processo. Negativação do nome do agravante no spc e serasa. 1. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação, além de não possuir previsão legal...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE CNH ... MEDIDA ... -
Decisão Monocrática nº 51701029120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO. A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS E SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, POIS SE TRATA DE UM DEVEDOR RECALCITRANTE E DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITA DESDE 2019,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH ... -
Decisão Monocrática nº 51710538520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO. A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS E SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, POIS SE TRATA DE UM DEVEDOR RECALCITRANTE E DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITA DESDE 2014,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH ... -
Decisão Monocrática nº 50533021420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIABILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. A SUSPENSÃO DA CNH É MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, A SER APLICADA QUANDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. SINALA-SE QUE NOVA DECISÃO FOI EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA RETOMADA GRADATIVA...
... AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR ...