execução alimentos suspensão
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ... a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos ... ARTIGO 110 ...
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Acordao N° 1248500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito procesual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Adoção de medidas coercitivas. Aplicação do artigo 139, iv do cpc. Suspensão da cnh. Não cabimento. 1. Conquanto o artigo 139, inciso iv, do cpc, estabeleça a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, a decretação de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado mostra-se desproporcional para os fins...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCI ... , para que fosse determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do ... -
Acórdão nº 51666215720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ ADMINÍCULO ALGUM DE PROVA A INDICAR QUE O DECRETO PRISIONAL POR DÉBITO ALIMENTAR É ILEGAL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DO EXECUTADO, DE DISCUTIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, RECLAMA AMPLA DILAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... contra a decisão que, nos autos da execução de alimentos ajuizada em seu desfavor por I. O ... prosseguimento do feito, mantendo-se a suspensão enquanto permanecer a crise sanitária ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... , até 31 de dezembro de 2014, a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ...
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Relatório e Voto com número 5293722-34.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO APENAS DO PASSAPORTE. 1. Embora tenha o agravante manejado pedido de reconsideração do ato hostilizado, dele recorreu atempadamente, pelo presente Agravo de Instrumento, não...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE ... E CARTÕES DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050907-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 528, estabelece que, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos, o juiz...
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Decisão Monocrática nº 51176471820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 08-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA ... NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO" DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.\xC2" ...
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Acordao N° 1291888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pedido de suspensão do levantamento de valores bloqueados em conta-corrente e em conta do fundo de garantia por tempo de serviço - fgts. Recurso conhecido e parcialmente provido. Persistem razoáveis dúvidas pelo menos quanto ao alcance do inadimplemento dos alimentos, quanto a valor devido, fato que justifica o pedido de inversão do ônus da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5032388-27.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ória proferida nos autos da ação de execução de alimentos, n. 0305696-51.2018.8.24.0039, ... 574.495/SP, que determinou a suspensão da prisão dos devedores de alimentos, foi ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Processo nº 0062603-17.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus Preventivo. Execução de Alimentos. Exequente que Efetuou O Pagamento Da Totalidade Do Débito, O que Ensejou a Suspensão Do Decreto Prisional. Perda Superveniente Do Objeto. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro Nos Artigos 932, Iii e 485, Vi, Do Cpc/2015.
... MONOCRÁTICA ... PREVENTIVO. ... ALIMENTOS. ... EXEQUENTE ... ENSEJOU A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... autos do processo de execução de alimentos, o ... -
Acórdão nº 50048019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. REGIME FECHADO. NÃO OBSTANTE O CNJ TENHA INICIALMENTE ORIENTADO PELA SUSPENSÃO DAS PRISÕES EM REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, POR MEIO DAS RECOMENDAÇÕES Nº 62/2020 E OUTRAS QUE SE SEGUIRAM, RECENTEMENTE PUBLICOU A RECOMENDAÇÃO Nº 122, ESTABELECENDO NOVAS DIRETRIZES AOS MAGISTRADOS, AO RECOMENDAR QUE ANALISEM O CONTEXTO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... em face da decisão que, nos autos da execução de alimentos promovida por LORENZO M. N., menor, ... CNJ tenha inicialmente orientado pela suspensão das prisões em regime fechado, em razão da ... -
Acórdãos nº 2131655-66.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Agosto de 2020
... M. R. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra ... Suspensão da execução dos valores cobrados a ...
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Acordao N° 1250650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. Requisitos. Presença. Regime domiciliar. Inaplicabilidade. Pandemia. Covid-19. Mandado de prisão. Suspensão. Cabimento. 1. A execução de alimentos que tramita sob o rito da prisão civil (art. 528, §7º do cpc), tem a finalidade de coibir o inadimplemento voluntário daquele que é responsável pela prestação de alimentos, diante da importânci
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL ... REQUISITOS ... COVID-19. MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO. CABIMENTO ... 1. A execução de alimentos que ... - Acórdão Nº 5044136-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acordao N° 1274326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Cabimento. Mandado de prisão. Suspensão. Cabimento. Suspensão dos débitos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme se depreende dos autos, na decisão de id. 60990765 foi indeferido o pedido de prisão domiciliar do executado e com base na decisão do stj (hc 568. 021) e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ... R. CABIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO. CABIMENTO ... SUSPENSÃO DOS DÉBITOS ... -
Acordao N° 1396471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Recolhimento de mandado de prisão. Pandemia de covid 19. Arrefecimento do quadro pandêmico. Indispensabilidade dos recursos alimentares. Decisão reformada. 1 - uma vez que a recomendação do conselho nacional de justiça n. º 91/2021 determina que a autoridade judicial realize a compatibilização das disposições da recomendação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE ... ALIMENTOS. RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRIS\xC3" ... recolhimento do mandado de prisão e a suspensão do curso de Execução de ... Alimentos com base ... -
Acórdão nº 50892346320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... singular que, nos autos da ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de ... ”, bem como indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado ... Em razões de evento 01, ...
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Acordao N° 1304184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Direito procesual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Adoção de medidas coercitivas. Aplicação do artigo 139, iv do cpc. Suspensão da cnh. Não cabimento. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. 1. Conquanto o artigo 139, inciso iv, do cpc, estabeleça a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, a decretação de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCI ... , para que fosse determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do ... -
Acordao N° 1242588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de alimentos. Pedido de suspensão da cnh. Medida desarrazoada. Casos específicos com previsão no código de trânsito para cnh. Direito de ir e vir. Princípio da dignidade da pessoa humana consagrado na constituição federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O silogismo jurídico que o caso requer não é tolher o direito de ir e vir e muito...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH ... -
Acordao N° 1321514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial. Medida cabível. Pandemia. Covid-19. Substituição por prisão domiciliar. Rejeitada. Situação excepcional. Suspensão do cumprimento da prisão civil. I - a prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL ... REJEITADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO ... I – A prisão ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e ... V - suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou ...
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Acórdãos nº 2123264-30.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Agravo de instrumento Execução de alimentos Indeferimento de do de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões ...
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Acordao N° 1238973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito procesual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Adoção de medidas coercitivas. Aplicação do artigo 139, iv do cpc. Suspensão da cnh. Não cabimento. 1. Conquanto o artigo 139, inciso iv, do cpc, estabeleça a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, a decretação de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado mostra-se desproporcional para os fins...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ADOÇÃO DE MEDIDAS ... SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CABIMENTO ... 1. Conquanto o artigo ... -
Acórdãos nº 2160998-15.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Execução de alimentos Decisão que indeferiu eito de suspensão de leilão Bem levado à hasta que foi ...