execução arbitramento

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DE ARRECADAÇÃO DE ICMS. REPASSE. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EM TESE, AFIRMA SER POSSÍVEL SEM, NO ENTANTO, FIXÁ-LOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA STF/283. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Em que pese aos argumentos da recorrente, verifica-se que a tese defendida é tão somente quanto ao caráter decisório e lesivo da decisão que,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve no acórdão recorrido omissão ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve no acórdão recorrido omissão ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA FIXADA DE FORMA INDEPENDENTE. LIMITE DE 20% REFERENTE À EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É devida a condenação da verba honorária advocatícia tanto na Execução quanto nos Embargos à Execução, frisando-se que há de ser...

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 5

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP 226.156/SP, firmou o entendimento de que cabe o reexame necessário no tocante às sentenças que julgarem liquidação por arbitramento ou por artigos, nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, os Estados e os...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - CONDENAÇÃO EM VALOR FIXO E/OU EM NÚMEROS DE SALÁRIOS MÍNIMOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE - SÚMULA 306/STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado...

EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. 1. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em razão de levantamento feito pelos agentes fiscais na empresa recorrente, onde se apurou irregularidades fiscais. A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRREGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1364903/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA. MOTIVOS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.17 DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO....

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. 1. O excesso é a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, e não dos relativos à própria execução. Contradição ausente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087829/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a embargante alega haver coisa julgada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que na execução originária foram fixados à razão de 10% sobre o valor da execução. 2. O Tribunal...

TRIBUTÁRIO – IRPJ – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TENDENTE A DEMONSTRAR A LEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – ACÓRDÃO ANCORADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ – PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA –