execução arbitramento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213440-57.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O acórdão regional foi...
... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O Tribunal Regional entendeu que deve ser realizada a liquidação por ... não há elementos suficientes nos autos para possibilitar a execução por meio de simples cálculos. Exegese do artigo 475-C do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não exsurge ofensa à coisa julgada, em relação à apuração do valor da condenação por arbitramento, se não há, nos autos, decisão determinante do critério de liquidação, mas sim de reconhecimento do direito dos exeqüentes a diferenças salariais. Na...
... DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO ... PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ... ARBITRAMENTO. Não exsurge ofensa à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, com pedido de efeito suspensivo interposto pela recorrente em face de decisão proferida em execução fiscal, sem a prévia fixação de...
... de decisão proferida em execução fiscal, sem a prévia fixação de honorários. ... autos não enseja arbitramento de honorários recursais de sucumbência, por se ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... 3. A sucumbência, para fins de arbitramento" dos honorários advocatícios, tem ... por norte a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-29/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CUSTAS ... NA EXECUÇÃO. ARTIGO 789, § 4º, DA CLT. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... 1. A questão ativa ao arbitramento de custas na execução era de natureza controvertida nos Tribunais quando ...
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Acórdão Nº 0008169-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... beneficiada , sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de ... de Sentença arguida pelo executado/agravante, e devido o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, que ficam fixados em 10% sobre ...
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Acórdão nº 2010/0207852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA OU COERCITIVA. OFENSA AO ART. 535. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VALOR DE ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. SUCUMBÊNCIA
... EXECUÇÃO. MULTA ... evidenciado ... irrisório ... exorbitante o arbitramento das astreintes, o que não se verifica ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o arbitramento ... da sentença, postergou para a fase de liquidação/execução de sentença a ...
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Acórdão nº 2009/0169552-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. S&#x
... liquidação de sentença por arbitramento, quando houver ... resistência da parte ré. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual é impossível o arbitramento" da verba honorária em execuções não ... embargadas\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-176/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONSABILIDADE ENUNCIADO Nº 236 DO TST DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Conforme o Enunciado n.º 236 do TST A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Com efeito, fere direito líquido e certo
... A C Ó R D Ã O ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - ENUNCIADO Nº 236 DO TST - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conforme o Enunciado n.º 236 do TST -A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.- Com efeito, fere direito...
... A C Ó R D Ã O ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - ENUNCIADO Nº 236 DO TST - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conforme o Enunciado n.º 236 do TST "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia." Com efeito, fere direito...
... A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/rc LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-176/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - ENUNCIADO Nº 236 DO TST - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conforme o Enunciado n.º 236 do TST -A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.- Com efeito, fere direito...
... A C Ó R D Ã O ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - ENUNCIADO Nº 236 DO TST - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conforme o Enunciado n.º 236 do TST -A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.- Com efeito, fere direito...
... A C Ó R D Ã O ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-17600/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - ENUNCIADO Nº 236 DO TST - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VENCEDORA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conforme o Enunciado n.º 236 do TST "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia." Com efeito, fere direito...
... A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/rc LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão nº 1.0003.08.027318-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - ORDENADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO. Há óbice ao regular processamento de execução quando não atendido o comando previsto em acórdão, ordenando a liquidação dos lucros cessantes por arbitramento.
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Acórdão nº 1.0003.08.027318-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - ORDENADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO. Há óbice ao regular processamento de execução quando não atendido o comando previsto em acórdão, ordenando a liquidação dos lucros cessantes por arbitramento.
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Acórdão Nº 0009075-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Ocorre que o Estado impugnou a execução (evento 6 dos autos de origem), alegando ofensa à coisa julgada , sob o ... bojo da qual aludida tese foi alavancada, e no consequente arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, ante a inarredável ...
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Acórdão Nº 0002866-80.2014.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DISCUTIR ALEGADAS NULIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA ... MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA ...
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Acórdão nº 1.0558.06.002507-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado devem ser rejeitados. 2- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdã
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTONO "CAPUT" DO ART. 827 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.1. Constou do acórdão embargado que: "Contrariamente aoafirmado no...
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Acórdão Nº 5007107-21.2020.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM QUE SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N. 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE O VALOR DA
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Acórdão nº 2013/0393676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO\xC2" ... arbitramento ...
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Acórdão nº 2014/0181950-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO ... milhões, e o arbitramento" da verba honorária foi fixada em 3% sobre esse\xC2" ...