execução arbitramento
-
Acórdão nº 2007/0192202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO ... 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23035 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1170301 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ARBITRAMENTO POR ...
-
Acórdão nº 2009/0233057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ARBITRAMENTO POR ...
-
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOINÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que olegislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, dehonorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse docredor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quandosatisfeita a execução,...
-
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... 4º e 5º, poderão: ... I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; ... II - prestar assistência ... ógicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: ... 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-11.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896,
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ... de petição incabível - decisão que indefere pedido de arbitramento dos honorários advocatícios - natureza interlocutória, por violação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 50 ... Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, ... mandado e remetido à autoridade policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 128178 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 14152 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0251195-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. PARTE DO PEDIDO ... III - Quanto ao arbitramento dos honorários das duas execuções fiscais que foram declaradas ...
-
Acórdão nº 2008/0247273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em...
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO" PELO FISCO ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execu\xC3" ... Assim, caso esse argumento tenha sido ventilado nos Embargos à Execução, caberá ao Tribunal apreciar se o Fisco, ao lançar o ITBI, efetivamente ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 93656 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 1332422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
-
Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base ... Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta lei ... ARTIGO 22 ... Esta lei entra em vigor na data ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... Art. 20 ... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II ...
-
Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELÉTRICA. ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, ...
-
Acórdão nº REsp 693475 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1252422 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que não conheceu de Agravo de Instrumento, decretando a perda de objeto em razão da prolação de sentença nos autos originários. 2. A controvérsia - que, como dito, não chegou a ser apreciada no Tribunal de origem -...
... Execução de Título Judicial, sem arbitramento da verba honorária ... 3. A Corte ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379424 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA COM O MESMO ENTENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos de ... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... I - fraude, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1292635 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Já foi julgado por esta Corte que não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150000-04.1995.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRA AÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. O princípio da reserva legal, erigido no...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRA AÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ... -
Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO ...