execução arbitramento
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Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser ... ízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D ...
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Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... PROCESSUAL ... COLETIVA. ... LIQUIDAÇÃO ... E EXECUÇÃO ... arbitramento ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 52 e do inciso II do art. 54 ... Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu, ... , contratados antes de 7 de abril de 1967, será feita por arbitramento judicial ou por acordo entre as partes. Após, reajustar-se-á na forma do ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL DE 8% MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre oproveito econômico, encontrando-se em conformidade com o art. 85,§3º, do Código de Processo Civil, bem como com precedentesassemelhados julgados desta Corte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-09.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional deixou claro que o reclamante demonstrara a identidade de função em relação ao paradigma, não havendo o reclamado se desincumbido de provar a alegada diversidade de perfeição técnica e produtividade. Assim, a decisão regional, em relação especificamente ao ônus da prova quanto aos requisitos para a equiparação salarial, harmoniza-se com a orientação...
... 620 do CPC a determinação judicial de que a execução se faça por arbitramento, em prejuízo da execução por cálculos ... -
Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... da incidência de verba honorária na execução contra a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO Se a parte considerava incabível o arbitramento de custas em fase de execução, deveria ter feito tal alegação na primeira oportunidade recursal, ou seja, no agravo de petição interposto contra a decisão em embargos de execução que arbitrou as custas. Entretanto, não foi esse o procedimento...
... RB /tb/mg/hb ... RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO ACERCA DO ... ARBITRAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6731/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO Se a parte considerava incabível o arbitramento de custas em fase de execução, deveria ter feito tal alegação na primeira oportunidade recursal, ou seja, no agravo de petição interposto contra a decisão em embargos de execução que arbitrou as custas. Entretanto, não foi esse o procedimento...
... RB /tb/aa/hb ... RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO ACERCA DO ... ARBITRAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ACOLHIMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ARBITRAMENTO" ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. QUESTÕES\xC2" ... antes da Execução Fiscal ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃOPOR EQUIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 09.03
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de não cumprimento da obrigação, desde já opta o autor pela execução da mesma por terceiro (podendo este ser órgão da Secretaria do Meio ... deverá se r apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento ... 6) no caso de descumprimento das obrigações, a a execução poderá ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE ASTREINTES ... complexidade", mas, também, pelo próprio arbitramento da multa diária, ...
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Acórdão Nº 42797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E ... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080021220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808002-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA NOGUEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE...
... 19373276), ao argumento de que não cabe ao magistrado o arbitramento de honorários advocatícios contratualmente ajustados ... Requereu, ... PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTATUAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0145898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso dos embargantes com base no entendimento jurisprudencial...
... MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO \xC2" ... jurisprudencial do STJ, de que é vedado o arbitramento ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento ... § 2º O ... X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁIROS EM GRAU RECURSAL - ART. 85, § 11, DO CPC - POSSIBILIDADE.- Em sede de execução fiscal, quando acolhida a exceção de pré-ex
... Insurge-se o Agravante contra o arbitramento de honorrios advocatcios em seu desfavor na deciso que acolheu a exceo de ... -
Acórdão Nº 0005077-14.2003.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEVIDA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO PLENAMENTE AFERÍVEL....
... , determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para arbitramento dos honorrios.III. A questo ora controvertida possui entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1195-51.2013.5.15.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão nº 1.0079.15.048125-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO - SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA. - Se a parte embargante obteve êxito no recurso de agravo de instrumento, ocasionando a extinção dos embargos à execução, devem ser...
... pleito recursal com o encerramento do processo, no houve o arbitramento dos honorrios advocatcios nem relativamente Execuo nem aos Embargos ... -
Acórdão nº 1.0079.15.048125-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO - SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA. - Se a parte embargante obteve êxito no recurso de agravo de instrumento, ocasionando a extinção dos embargos à execução, devem ser...
... pleito recursal com o encerramento do processo, no houve o arbitramento dos honorrios advocatcios nem relativamente Execuo nem aos Embargos ...