execução boleto bancário

CAMBIAL – Duplicata virtual - – Nulidade da execução por ausência de peça indispensável à propositura da execução – Inocorrência - Possibilidade do ajuizamento de execução extrajudicial baseada em título de crédito emitido eletronicamente, que contenha os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Inteligência do art. 889, § 3º do CC e art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 –...

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – MÁQUINA ESCAVADEIRA QUE PAROU DE FUNCIONAR NO MEIO DA OBRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NOS BICOS INJETORES E NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL – - BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA, PARA A COBRANÇA DÉBITO ORIGINADO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE - A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA FUNDADA EM...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A presente ação nominada de "ação de obrigação de não fazer pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela cumulada com perdas e danos" foi movida pela própria sociedade empresária recuperanda e não contra ela, razão pela qual não se aplica o art. 6º, caput, da LF 11.101/2005, que estabelece a suspensão somente das ações e execuções propostas contra o devedor –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADAAVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A INICIAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE PROTESTO, A NOTA FISCAL...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5411212-48 ORIGEM: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM VENEZARECORRIDOS: CAMILA CASTELO BRANCO HERÊNIO JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA SENTENÇA: Juiz VANDERLEI CAIRES PINHEIRO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA...

EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO FUNDADA EM BOLETOS BANCÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TÍTULOS EMITIDOS EM VALORES DISTINTOS DO PREÇO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO – INSTRUMENTOS DE PROTESTOS QUE FAZEM REFERÊNCIA A DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – NULIDADE DOS PROTESTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – EMBARGOS...

APELAÇÃO - Embargos à execução - Sentença de improcedência – Apelo do embargante - Pretensão de nulidade da execução em razão da ausência de peça indispensável à propositura de ação - Inocorrência - Duplicatas mercantis magnéticas - Previsão dos artigos 889, § 3º, do Código Civil e 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Ademais, processo executivo instruído com notas fiscais eletrônicas, boletos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Seguro de Saúde Coletivo. Decisão que Rejeita Exceção de pré-executividade. Processo Instruído Com Apólice de Seguro Empresarial e Proposta. Artigos 27, Do Decreto-lei Nº 73, de 21/11/1966, e 5º Do Decreto Nº 61.589, de 23/10/1967, que Lhe Atribuem Força Executiva. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível – Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS PROTESTADAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Sabe-se que, nos termos do art. 784 do CPC, para que um documento particular...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTADO. FEITO QUE NÃO CONTA COM GARANTIA DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CUJO DEFERIMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE UM DELES. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO

Apelação cível. Processo de execução. Duplicata eletrônica. Art. 889, § 3º, do cc. Requisitos. Indeferimento da inicial. I - a duplicata eletrônica, art. 889, § 3º, do código civil, não se confunde com a duplicata digital, emitida com assinatura digital certificada pela icp-brasil, art. 10, § 1º da mp 2. 200/2001 c/c art. 219 do cc, nem com a duplicata escritural, lei 13. 775/2018. Para configuraç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONEXA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS) E COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA UNA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA LESÃO PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR, JULGOU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONEXA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS) E COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA UNA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA LESÃO PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR, JULGOU...