execução cedula credito bancario
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Acórdão nº 1.0153.15.009510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO INDEVIDA AOS LIMITES DA INICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 916 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE. É vedado às partes inovarem em sede recursal quanto aos pedidos...
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Acórdão nº 1.0460.11.002728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TITULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Lei nr. 10.931/04, art. 28 c/c o art. 784, inc. XII, do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. - Restando comprovado que o título exequendo se mostra líquido e exigível, correto o...
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Acórdão nº 1.0460.11.002728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TITULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da Lei nr. 10.931/04, art. 28 c/c o art. 784, inc. XII, do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. - Restando comprovado que o título exequendo se mostra líquido e exigível, correto o...
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Acórdão nº 1.0363.19.002800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO -DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - ABUSIVIDADE DE ENCARGO MORATÓRIO. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais e está acompanhada com planilha demonstrativa do saldo devedor é título executivo, a teor do que dispõe a Lei nº 10.931/2004. s instituições...
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Acórdão nº 1.0024.11.082158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...
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Acórdão nº 1.0024.11.082158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...
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Acórdão nº 1.0569.15.001779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. Deve o embargante apontar, na petição inicial, o valor que entende efetivamente devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos se o excesso de execução for o único fundamento, ou de não conhecimento deste fundamento, se estiver ele cumulado com outros fundamentos.EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...
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Acórdão nº 1.0003.17.004199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...
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Acórdão nº 1.0003.17.004199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...
- Acórdão Nº 0305378-05.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0411.11.004610-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relaç
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Acórdão nº 1.0479.15.003542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Os encargos moratórios praticados mediante a incidência de correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, juros de mora de 1%
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Acórdão nº 1.0479.15.003542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Os encargos moratórios praticados mediante a incidência de correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, juros de mora de 1%
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Acórdão nº 1.0261.16.007862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0000.22.068659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - PREENCHIMENTO -PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRETENSÃO GENÉRICA DE REVISÃO DE CONTRATOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0302179-73.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... 0302179-73.2018.8.24.0092, da Capital - Bancário ... Relator: Desembargador Gilberto Gomes de eira ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL ...
- Acórdão Nº 0306452-56.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão nº 1.0261.16.010615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
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Processo nº 0330011-72.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Embargos À Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de Anatocismo. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais. Sentença que Não Merece Reforma. Orientação Do Ínclito Stj Em Repetitivo Acerca Da Possibilidade de Capitalização de Juros. Decisão Monocrática. Art. 932, Iv, ¿a¿ e ¿b¿, Do Cpc/15. Desprovimento Do Recurso.
... EXECUÇÃO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁ- ... RIO.\xC2" ... contrato de cédula de crédito bancário. Aduziram que lhes foi concedido crédi- ... -
Acórdão nº 1.0394.08.083007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Conforme fixado pelo STJ, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
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Acórdão nº 1.0394.08.083007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Conforme fixado pelo STJ, o acolhimento parcial da exceção de pré-execut
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Acórdão nº 1.0024.13.270957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - PREENCHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - POSSIBILIDADE - IOF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...
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Acórdão nº 1.0491.13.000391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AVAL - OUTORGA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja...
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Acórdão nº 1.0394.15.007013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. VALIDADE DA CÓPIA. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. A simples juntada na inicial da execução, de cópia da cédula de crédito bancário expedida em razão de empréstimo, não retira a sua exigibilidade, liquidez e certeza, pois tal instrumento não é título cambial, suscetível à circulação.
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Acórdão nº 1.0596.16.004084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES - RENEGOCIAÇÃO - ENCARGOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃ