execução cedula credito bancario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0811801-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO SOR e outro ADVOGADO: Lorena Braga D'almeida Guedes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇ

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO REGULAR - TÍTULO ORIGINAL - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO TRIENTAL - PRAZO PRESERVADO. É infrutífera a alegação de irregularidade da execução dita instruída com mera fotocópia do título quando a via original tem assento nos autos. Por força do Provimento Conjunto TJMG nº 15/2010, vigente quando do ajuizamento da ação,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. Não há nulidade da execução quando o demonstrativo de débito exequendo revela-se hábil à apuração do seu montante, especificando o valor originário da dívida e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE. Reconhece-se a prescrição da pretensão executiva emparelhada em...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, § 3º E 4º DO CPC. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES. RETIRADA DO APELANTE DA SOCIEDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS SIMULTANEAMENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/04. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO

PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL – Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC – Precedentes - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - FEIÇÃO ABUSIVA - AJUSTE PARCIAL DO QUANTUM DEBEATUR.A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e constitui dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo ser representada pela soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA EX RE. AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49, §3º, DA LEI

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973.JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.1. A configuração do interesse recursal pressupõe a presença do binômio sucumbência e perspectiva de maior vantagem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS REGULARES. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS REGULARES. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculos e...

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO- CAPITAL DE GIRO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELA BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO MONTANTE EXECUTADO. EXCESSO DE JUROS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. ART. 373,

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Embargos À Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência No Estado Em que Se Encontrava O Feito, Face a Desnecessidade de Produção de Prova Pericial, Visto a Natureza Do Negócio, Bastando a Leitura Do Contrato para a Formação Do Convencimento. Alegação de Juros Extorsivos, Ilegalidade Da Capitalização, Taxa de Comissão e Multa Contratual....

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO – Ação executiva aparelhada com o respectivo título e demonstrativo do débito pormenorizado, documentação que se mostra suficiente para a demonstração do efetivo valor almejado e executado pelo banco credor - Preliminar rejeitada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. TEORIA FINALISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PRODUTOR RURAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO AQUELE UTILIZA O CRÉDITO...