execução cedula credito bancario
-
Acórdão nº 1.0313.15.018881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PLEITO EXECUTIVO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PREQUESTIONAMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que...
-
Acórdão nº 1.0702.12.000181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI 10.931/2004 - ART. 28 - NÃO PREENCHIME NTO DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO SEM VALOR CERTO - CONTROLE OFICIAL DA EXECUÇÃO. Embora a Cédula de Crédito Bancário constitua título executivo, deve atender, dentre outros, aos requisitos dispostos no inc. II, do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Conforme...
-
Acórdão nº 1.0702.12.000181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI 10.931/2004 - ART. 28 - NÃO PREENCHIME NTO DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO SEM VALOR CERTO - CONTROLE OFICIAL DA EXECUÇÃO. Embora a Cédula de Crédito Bancário constitua título executivo, deve atender, dentre outros, aos requisitos dispostos no inc. II, do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Conforme...
-
Acórdão Nº 0306153-07.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.
-
Acórdão nº 1.0372.10.005727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de execução por título extrajudicial que atende às exigências legais. 2. A cédula...
-
Acórdão nº 1.0372.10.005727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de execução por título extrajudicial que atende às exigências legais. 2. A cédula...
-
Acórdão Nº 5005111-03.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA SE INEXISTENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 66 DESTA CORTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Fernando Landeira opuseram embargos à execução" ajuizada por Banco Santander Brasil S/A com alega\xC3" ... a cobrança da tarifa de abertura de crédito" (TAC), no valor de R$499,00;d. permitir a cobran\xC3" ... -10.2014.8.24.0011/SC está suportada na cédula de crédito bancário n. 00331234860000001860, ... -
Acórdão nº 50002358020178210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... decisão que julgou os embargos à execução, promovidos em face do BANCO DO ESTADO DO RIO ...
-
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
-
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
-
Acórdão nº 1.0529.11.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA- Não se consuma a prescrição intercorrente na hipótese em que se verifica a citação válida dos demais devedores solidários, marco de interrupção da prescrição, consoante dispõe o artigo 204, §1º, do Código Civil.
-
Acórdão nº 1.0529.11.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA- Não se consuma a prescrição intercorrente na hipótese em que se verifica a citação válida dos demais devedores solidários, marco de interrupção da prescrição, consoante dispõe o artigo 204, §1º, do Código Civil.
-
Acórdão Nº 0012568-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PESSOA ...
-
Acórdão Nº 0705039-03.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 4030714-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - EFEITO ...
-
Acórdão nº 1.0111.14.000041-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não ocorre julgamento citra petita se a sentença foi proferida nos exatos contornos da lide. 2 - Compete ao devedor / embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título...
-
Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
-
Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
-
Acórdão nº 1.0604.15.001735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha
-
Acórdão nº 1.0604.15.001735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha
-
Acórdão nº 1.0287.17.005623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em...
-
Acórdão nº 1.0287.17.005623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em...
-
Acórdão nº 1.0145.16.008538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de capital para giro destinado, como intuitivo, ao fomento das atividades empresariais. - O pacto referente à taxa de juros...
-
Acórdão nº 1.0000.22.291938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor frente às empresas responsáveis, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada, permitindo-se a aplicação do CDC....