Execução Contra a Fazenda Pública
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens estrangeiros que tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto neste artigo ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz ... II - Ministro de Estado da Fazenda; ... III - Ministro de Estado do Planejamento, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... ARTIGO 39 ... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento ... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal, que o ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível ... ão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A União, por ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46361 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13310 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0108172-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2009/0050751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2004/0135023-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2003/0160979-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQÜÊNCIAS FINANCEIRAS. EXECUÇÃO. SENTENÇA PELO PROVIMENTO DO PLEITO. PEDIDO ... no pólo passivo da denominada "execução contra fazenda pública". Precedentes ... 5. Recurso ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ... as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do ... III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil; ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de ... VII - um representante do Ministério da Fazenda; e ... VIII - um representante da ...
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Acórdão nº 2008/0259092-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... 1. O ... com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23035 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0043079-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ...