Execução Contra a Fazenda Pública
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133024-97.2015.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA RELATIVA À FASE DE...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008276-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405185-58.2014.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291486-89.2014.8.19.0001 (Cível), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271765-54.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248643-12.2014.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039573-18.2015.8.19.0001 (Cível), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262766-15.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009099-64.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260116-92.2014.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão Nº 08333783820188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/06/2023
Apelação Cível. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Alegação de Excesso Execução Contra Fazenda Pública. Sentença de Extinção Por Pagamento. Omissão Caracterizada. Excesso de Execução Comprovado. Honorários Advocatícios. Cabimento. Base de Cálculo. Valor Do Proveito Econômico Obtido. Recurso Conhecido E Provido. (tjrr – Ac 0833378-38.2018.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível,
... ORIGEM: JUÍZO DA 1ª V ARA DA F AZENDA PÚBLICA APELANTE: PMZ DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ... a sentença e reconhecer o excesso de execução, bem como condenar o apelado ao pagamento de ... promovida pelo ESTADO DE RORAIMA contra PMZ DISTRIBUIDORA S.A. O Exequente informou ... ÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego ... de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... 1º, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das ...
-
Acórdão Nº 5001302-08.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE VALORES REQUISITADOS POR RPV, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE,...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, ... débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de contribuições ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e de profissionais habilitados para execução de tais serviços; ... XV - entidade ... a doação do mesmo à instituição pública ou privada beneficente, dentre aquelas indicadas ... ção será encaminhada à Procuradoria da Fazenda" Nacional, para as devidas providências ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0726351-66.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARCIAL DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIDO. REQUERIMENTO DAS APELANTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. IN CASU, VERIFICA-SECIV
... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50015296320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 910, CPC/15. CONVERSÃO. CABIMENTO. Estando sujeitos os entes públicos a processo executivo, o rito processual adequado há de se ajustar ao disposto no art. 910, CPC/15, o que terminou por ser atendido pela autarquia exequente, ao postular a devida conversão a tal procedimento, o que fez até em atenção ao anteriormente...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART ... -
Acórdão Nº 0068571-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO VIA RPV E PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA uNa E GLOBAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0068571-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:...
... Vara da Fazenda Pública de Pinhais ... Agravante(s): ROSSANA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE ... -
Acordao N° 1682401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra fazenda pública. Prosseguimento do valor incontroverso. Repercussão geral. Tema 28. Recurso conhecido e provido. 1. A controvérsia recursal repousa na possibilidade de se prosseguir a execução contra a fazenda pública e apenas com relação ao valor incontroverso, ou seja, enquanto...
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000057-86.2014.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO. MULTA DEVIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é título executivo
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ... DES. ANTÔNIO ABELARDO ... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ... ção de natureza política que atente contra ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O Ministro da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no ... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados ... licitações em andamento, a autoridade pública adotará providências para que o contrato a ser ...
-
Acórdão nº 296 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
DESAPROPRIAÇÃO. Decisão judicial. Execução contra Fazenda Pública sem expedição de precatório. Impossibilidade. Precedentes. Suspensão de liminar concedida. Possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão.