Execução Contra a Fazenda Pública
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Processo nº 0001778-46.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Ordinária. Embargos À Execução Contra Fazenda Pública. Execução de Astreintes. Sentença que Acolheu O Alegado Excesso de Execução Delimitando O Prazo de Descumprimento Da Obrigação de Fazer Determinada No Decisum, Bem como Reduziu a Multa Cominatória. Prazo de Descumprimento Da Obrigação de Fazer Corretamente Fixado Pelo Juízo de Primeiro Grau. Astreintes Cujo Valor Foi Fixado Em...
... ão ordinária. Embargos à execução contra ... de Fazenda ... contra a fazenda pública", que julgou parcialmente procedente \xC2" ... -
Execução em face da Fazenda Pública
... Poder Executivo respectivo, de numerário suficiente para arcar com as condenações impostas à Fazenda Pública mediante sentença judicial contra a qual não cabia mais recurso ... Nos termos do art. 731 do CPC/73 se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...
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Acordao N° 1411853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Embargos de declaração do df. Agravo interno. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão do decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Discussão sobre a aplicação do art. 1º-f da lei 9. 494/97 (com redação dada pela lei 11. 960/2009) às condenações impostas à fazenda pública. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Re 870. 947. Vício inexistente. Pretensão...
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA ... FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1411852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Embargos de declaração do df. Agravo interno. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão do decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Discussão sobre a aplicação do art. 1º-f da lei 9. 494/97 (com redação dada pela lei 11. 960/2009) às condenações impostas à fazenda pública. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Re 870. 947. Vício inexistente. Pretensão...
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA ... FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1411851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Embargos de declaração do df. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão do decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Discussão sobre a aplicação do art. 1º-f da lei 9. 494/97 (com redação dada pela lei 11. 960/2009) às condenações impostas à fazenda pública. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Re 870. 947. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2080/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão Nº 1001553-42.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-12-2016
... Proc. Estado ... : Embargos À Execução n.º 1001553-42.2015.8.01.0000 ... : Rio Branco ... EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... VERBAS REMUNERATÓRIAS ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ...
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Acórdão Nº 0802917-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... / Impugnação / Embargos à Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALORES ... ATUALIZADOS PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2226/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Processo nº 0013809-62.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Contra Fazenda Pública Municipal. Citação Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc/73. Manifestação Do Município Concordando Expressamente Com O Valor Exequendo e Requerendo As Providências Atinentes À Formação Do Precatório. Posterior Decisum Do Juízo de Origem Determinando a Intimação Da Fazenda Pública para Se Manifestar sobre Os Cálculos. Irresignação Da Parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ... -
Acórdão nº 474367 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2004
Execução contra Fazenda Pública. Cálculo complementar. Expedição de precatório. Orientação do STF. Regimental não provido
... DEPÓSITO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EXPEDIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá ... ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229879-75.2014.8.19.0001 (Cível), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242936-63.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051369-06.2015.8.19.0001 (Cível), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223324-42.2014.8.19.0001 (Cível), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028786-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407418-28.2014.8.19.0001 (Cível), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277930-20.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246840-91.2014.8.19.0001 (Cível), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328414-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
... , a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na ... , bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única ... de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133024-97.2015.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA RELATIVA À FASE DE...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ...