Execução Contra a Fazenda Pública
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ...
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Súmula nº 521 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099892020204050000), 09-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto mantendo na íntegr
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-18.2015.5.06.0301), 01-07-2021
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A liquidação do julgado ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e a regra insculpida no art. 897, § 2º, da CLT, em sua redação vigente à época, imprimia mera faculdade ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual impugnação aos cálculos e alegação de excesso de execução poderia ser realizada...
... : VARA DO TRABALHO DE CATENDE-PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos ... 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda ...
- Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291540-79.1991.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... III – perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem ... deverá ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado ... § 1º O ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DECUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º As organizações da sociedade civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118362320214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811836-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA EMÍLIA FELIZOLA SOARES CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802430-23.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047694120204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão, ao passo que condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC...
... valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada ... A UFPE alega ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101168920194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em desfavor da UFPE, durante a fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC
... valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela universidade ... A UFPE alega ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017716620214050000), 28-09-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCIA LEITAO FRAGA ADVOGADO: ... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124632720214050000), 25-01-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se a parte...
... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ESPÓLIO DE TEREZINHA DE ... 13/08/2012, antes mesmo de iniciada a execução", em 20/04/2018. Sustenta que o pedido de habilita\xC3" ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151435320194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de 12.536,39, ao passo que condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §
... Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que acolheu ... CPC/1973, visto que o ajuizamento da execução ocorreu em julho de 2010, o que fragiliza a tese ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... integrantes da administração pública federal, autorizada a prestar assessoria técnica ... á ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa ... os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção aos órgãos da administração pública ... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ... útua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046667320164050000), 26-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART. 85, § 3º. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.662.291 - PE,...
... Wanderley Nogueira, que em sede de Execução contra Fazenda Pública, fixou os honorários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99400-26.2009.5.22.0101)
EXECUÇÃO. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... /ws/ ... EXECUÇÃO. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da o e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a ... em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137197320194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2009. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de R$ 28.731,61, bem como condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios...
... valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada ... A UFPE alega ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102597820194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2012. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de R$ 5.775,49, bem como condenou a universidade, ora agravante, em...
... valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada ... A UFPE alega ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022592120214050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeira de servidor falecido, antes do ajuizamento...
... A UNIÃO interp õe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Ju í z o da 1 ª ... o Sindicato de legitimidade para execução, tendo em vista que o óbito do servidor precedeu ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ...