Execução Contra a Fazenda Pública
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2341/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...
...(4ª Turma). BL/noaf. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...
...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/noaf EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2341/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...
...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/noaf EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...
...(4ª Turma). BL/noaf. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...
...(4ª Turma). BL/noaf. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ... -
Execução em face da Fazenda Pública
... Poder Executivo respectivo, de numerário suficiente para arcar com as condenações impostas à Fazenda Pública mediante sentença judicial contra a qual não cabia mais recurso. Nos termos do art. 731 do CPC/73 se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do Tribunal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018062620214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
...contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... o Sindicato de legitimidade para execução, tendo em vista que o óbito do servidor precedeu ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018045620214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
...A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... o reconhecimento da nulidade da execução, ao fundamento de que os servidores faleceram ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061488020214050000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. 1- Agravo de instrumento...
...A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... o reconhecimento da nulidade da execução, ao fundamento de que o servidor falecido JOAQUIM ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. Tendo em vista que não há vedação legal à execução provisória contra a Fazenda Pública. A expedição do precatório ou do RPV é que fica condicionada ao prévio trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução contra a Fazenda Pública.
... ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES contra r. decisão doc. ordem 15-TJ, proferida pelo 2ª Vara Empresarial E De Fazenda Pública Da Comarca De Montes Claros/Mg que, nos ... de formação, não sendo passível de execução, vez que a decisão exeqüenda NÃO TRANSITOU EM ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de Recuperação Fiscal ... do equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o ..., relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do ...
-
Processo nº 0338988-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Execução Contra Fazenda Pública. Embargos Á Execução Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Discussão a Respeito Do Valor Do Crédito Exequendo. Questão de Fundo Já Coberta Pela Eficácia Da Coisa Julgada, Considerando O Trânsito Em Julgado Das Decisões Definitivas Proferidas Na Ação de Conhecimento e Na Liquidação. Questionamentos Ainda Pendentes a Respeito Do Cômputo Dos Juros Moratórios...
... . . . EXECUÇÃO" . CONTRA . FAZENDA . PÚBLICA. . EMBARGOS . \xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053473-68.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2017
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
...SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á. EXECUÇÃO ... -
Processo nº 0505963-36.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Execução Contra Fazenda Pública. Embargos Á Execução Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Discussão a Respeito Do Valor Do Crédito Exequendo. Questão de Fundo Já Coberta Pela Eficácia Da Coisa Julgada, Considerando O Trânsito Em Julgado Das Decisões Definitivas Proferidas Na Ação de Conhecimento e Na Liquidação. Questionamentos Ainda Pendentes a Respeito Do Cômputo Dos Juros Moratórios...
... . . . EXECUÇÃO" . CONTRA . FAZENDA . PÚBLICA. . EMBARGOS . \xC3"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326260-48.2014.8.19.0001 (Cível), 18-07-2017
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
...SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á. EXECUÇÃO ... -
Processo nº 0326260-48.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Execução Contra Fazenda Pública. Embargos Á Execução Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Discussão a Respeito Do Valor Do Crédito Exequendo. Questão de Fundo Já Coberta Pela Eficácia Da Coisa Julgada, Considerando O Trânsito Em Julgado Das Decisões Definitivas Proferidas Na Ação de Conhecimento e Na Liquidação. Questionamentos Ainda Pendentes a Respeito Do Cômputo Dos Juros Moratórios...
... . . . EXECUÇÃO" . CONTRA . FAZENDA . PÚBLICA. . EMBARGOS . \xC3"... -
Processo nº 0261059-12.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Execução Contra Fazenda Pública. Embargos Á Execução Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Discussão a Respeito Do Valor Do Crédito Exequendo. Questão de Fundo Já Coberta Pela Eficácia Da Coisa Julgada, Considerando O Trânsito Em Julgado Das Decisões Definitivas Proferidas Na Ação de Conhecimento e Na Liquidação. Questionamentos Ainda Pendentes a Respeito Do Cômputo Dos Juros Moratórios...
... . . . EXECUÇÃO" . CONTRA . FAZENDA . PÚBLICA. . EMBARGOS . \xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...§ 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ...
-
Decisão Monocrática nº 50757089220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-07-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios na execução movida contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º do CPC e precedentes do STF e desta Corte). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Decisao Nº 0303121-25.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APURAÇÃO DE VALORES QUE INDEPENDE DE PERÍCIA OU NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Execução que versa sobre pagamento de verbas salariais, dependendo de mero cálculo aritmético a partir de elementos e critérios definidos no próprio título. 2. Não sendo...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ...contra Fazenda Pública. 3. Apelação à qual se nega ... -
Acórdão nº 0338993-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal,...
... / Impugnação / Embargos à Execução. Adoto o relatório constante da sentença .../23, pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca Salvador,. Bahia, que, nos ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCOCORRÊNCIA. ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ...ão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 2º Os valores recebidos pela União em ...