Execução de prestação alimentícia

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELA CORTE REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL AO PATAMAR DE 10%. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. JUÍZO NATURAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento já manifestado pela c. Corte...

PROCESSO Nº: 0805290-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JARBAS JOSE DE SANTANA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIA DOS SANTOS MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: JADYELE VITORIA MARTINS DE SANTANA e outro ADVOGADO: Joao Guilherme Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. PENHORA PARCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INVIABILIDADE. DÍVIDA DISTINTA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES PERSUASIVOS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 1.786.732/PE interposto pela União, deu provimento ao referido...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR - INSUBSISTÊNCIA -APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDA LÍQUIDA DO LITISCONSORTE PASSIVO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PERCENTUAL DE 30%. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilizaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA BACENJUD DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBACEN - IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO DO EXEQUENTE - VERBA ALIMENTAR - TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR - TESE AFASTADA - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015 QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA"

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que...