execução de titulo extrajudicial no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-482/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
Art. 534 TíTulo ii — Do CumprimenTo Da SenTença ... CAPÍTULO ... As regras aplicáveis à execução da generalidade das obrigações de pagar quantia ... 730 do Código de Processo Civil e não àquela presente no art. 475-J e ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do Trabalho - Parte IV.indd 42 12/09/2019 10:21:40 ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 43 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1 - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... , em virtude de ela achar-se embasada em título extrajudicial, consubstanciada na certidão de ... amplitude condizente com a defesa do processo" ou da fase de conhecimento, em função da qual h\xC3" ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ... do seguro contra acidentes de trabalho ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
TíTulo i — Da exeCução em Geral Arts. 783 e 784 ... obrigação reconhecida num título extrajudicial, tecnicamente, o título não existe ou não se ... ção do título executivo na teoria do processo civil. Para Candido Rangel Dinamarco, o título ... No processo do trabalho há tratamento específico do título executivo ...
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Da execução para a entrega de coisa
TíTulo ii — DaS DiverSaS eSpéCieS De exeCução Art ... , constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, ... No processo do trabalho, a figura da entrega de coisa certa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151740-53.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-07.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808340-20.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296740-10.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353040-60.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131540-42.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80340-93.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819440-27.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808240-14.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-839040-49.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-48.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16440-74.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117140-65.2005.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... ... EXECUÇÃO ... PROCESSO SOB A ... no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ... ou judicial, inclusive depósitos ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248540-26.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-60.2007.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior....
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
Arts. 526 a 528 TíTulo ii — Do CumprimenTo Da SenTença ... Artigo ... em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor ... satisfeita a obrigação e extinguirá o processo ... O Novo CPC trouxe a possibilidade de o ... ção do dispositivo no processo do trabalho, tendo em vista que apenas contribui para o ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 39 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ção da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ... às parcelas discriminadas e recebidas a título" de indenização - objeto específico da transaç\xC3" ... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ...