execução de titulo extrajudicial no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83340-28.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168840-86.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... ção portuária deverá apresentar título" de propriedade, inscrição de ocupação, certid\xC3" ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... ência constitui título executivo extrajudicial ... § 4° As ações relativas aos créditos ...
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Dos embargos à execução
TÍTULO III — DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Artigo ... incorpora as novidades inseridas no processo civil pela Lei n. 11.382/06, como ausência de ... e principiológica com o processo do trabalho, podem, de forma supletiva, complementar o art ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 153 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Das partes
TíTulo i — Da exeCução em Geral Arts. 777 e 778 ... ável a aplicação do dispositivo no processo do trabalho quando estivermos diante de título ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 57 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-17.2008.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, adoto, por disciplina judiciária, o direcionamento desta 3ª Turma, que é no sentido de que -Tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, inaplicáveis as restrições previstas
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... -
Disposições gerais
TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ... (102) ... No processo do trabalho se deve observar que a preferência ... com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até ...
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Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer
Arts. 812 a 814 TíTulo ii — DaS DiverSaS eSpéCieS De exeCução ... executivo fundado em título extrajudicial para entrega de coisa incerta é realizado de ... , pode ser aplicada subsidiariamente no processo do trabalho diante da omissão da CLT e ...
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Da responsabilidade patrimonial
TíTulo i — Da exeCução em Geral Arts. 789 e 790 ... 581 do Código de Processo Civil de 1973, com alteração apenas na ordem ... que a Consolidação das Leis do Trabalho, nesse diapasão, dispõe nos seus arts. 882 e ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 67 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ... , tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial ... § 9o Os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259840-49.2008.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 876 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 876 DA CLT ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdãos nº AIRR-126040/2006-0020-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. O presente recurso não se submete aos limites do art. 896, § 2º da CLT, mas ao disposto no art. 896, a e c, da CLT, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo
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Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
Art. 523 TíTulo ii — Do CumprimenTo Da SenTença ... No esso do trabalho" sempre prevaleceu o entendimento de que a execuç\xC3" ... da parte, como exceção à regra da execução de ofício, contida na redação anterior do art ... dispositivo não é compatível com o Processo do Trabalho em razão da regra específica ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 33 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
Art. 534 TíTulo ii — Do CumprimenTo Da SenTença ... CAPÍTULO ... As regras aplicáveis à execução da generalidade das obrigações de pagar quantia ... 730 do Código de Processo Civil e não àquela presente no art. 475-J e ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do Trabalho - Parte IV.indd 42 12/09/2019 10:21:40 ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 43 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-482/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-482/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afastam a hipótese de cabimento de embargos de declaração com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... com disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao ... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUSTE EXTRAJUDICIAL QUE COMPLEMENTA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... título executivo e a decisão rescindenda. Incidência ... execução do acordo judicialmente homologado, concluindo ... -
Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
... capítulo são oriundos do clássico processo civil individual, daí a necessidade de serem ... encaixe no processo coletivo do mundo do trabalho ... Na realidade, o desafio deste estudo desde ... a conexão entre a ação de execução de título executivo extrajudicial e a ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE CIRCUNSCRITA AO REQUISITO DA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTEMPLADO NO ARTIGO 896, § 2º DA CLT. I - A execução de multas administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, cuja competência fora transferida da Justiça Federal para a Justiça do...
... 1 - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... , em virtude de ela achar-se embasada em título extrajudicial, consubstanciada na certidão de ... amplitude condizente com a defesa do processo" ou da fase de conhecimento, em função da qual h\xC3" ... -
Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
TíTulo i — Da exeCução em Geral Arts. 783 e 784 ... obrigação reconhecida num título extrajudicial, tecnicamente, o título não existe ou não se ... ção do título executivo na teoria do processo civil. Para Candido Rangel Dinamarco, o título ... No processo do trabalho há tratamento específico do título executivo ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ... do seguro contra acidentes de trabalho ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...