execução de titulo extrajudicial no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-71.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... V – número do título de eleitor; ... VI – número e série da ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2251-43.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-34.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171840-06.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento...
... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... considerando a inexistência de prévio processo de conhecimento para formação do título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94240-55.2007.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... - HONORÁRIOS ... execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... ça e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em fundo garantidor ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ... e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-23.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-27.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão nº 2006/0174499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § ... A CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, MESMO EM PROCESSO EXECUTIVO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA MP ... cognitiva ou se à execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são ... Os patronos das partes realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem ... em título judicial e em título extrajudicial; ... - a Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197900-28.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-35.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-14.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211240-35.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO VIOLAÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na...
... - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO ... - TÍTULO XECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - NÃO VIOLAÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando ... -
Constitucionalidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e seu Ques-tionamento perante o Supremo Tribunal Federal
... 440, de 7 de julho de 2011, inseriu novo título na Consolidação das Leis do Trabalho (Título ... com os dispositivos da CLT atinentes ao processo do trabalho: as passagens celetistas que se ... Trabalhistas, desde que se trate de execução definitiva , pois, em caso de execução ... Em sua atuação extrajudicial, cabe ao Ministério Público do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10900-14.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386400-23.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO UTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-49.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não trata de ajuizamento de ação de cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual não há falar em prescrição do direito de ação. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. 2. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TAC. Em fase de execução, a...
... EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não ... ção da obrigação de fazer prevista em título" executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual n\xC3" ... nº 266 desta Corte, visto tratar-se de processo em fase de execução. 4. EXECUÇÃO CONTRA A ... -
Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
TíTulo ii — Do CumprimenTo Da SenTença Arts. 519 e 20 ... Assim, no processo" do trabalho, diante da impossibilidade de impugna\xC3" ... execução, como legitimidade, interesse processual, ... Sentença e Execução de Título Extrajudicial 29 ... 6225.6 - O Novo CPC e o Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132540-02.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Constatado o desacerto do despacho agravado, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO ... - ... - EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-05.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ... da competência do Juiz que analisaria o processo de conhecimento referente à matéria de mérito para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-27.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ... da 5ª Região, a União juntou a este processo documentos referentes a outros débitos que, ...