execução direta e execução indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-25.2009.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe...
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extemporaneidade, nos termos da Súmula nº 434 do TST, somente pode ser declarada se os embargos de declaração e o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios forem da mesma...
... , vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito ... EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004 É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º ... -
Acórdãos nº RO-2138/2010-0087-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... adequadamente a execução do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262700-53.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA ACIONISTA DA RECLAMADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Denúncia de violação do
... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE ... à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na ... ão Federal só ocorre de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o e. STF, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-63.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. 3. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. 4....
... FORMA DE EXECUÇÃO". DISCUSSÃO ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. DECIS\xC3" ... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-87.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da...
... integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-52.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO ... direta e indireta), viável se torna a sua ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados ... da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, inclusive as ... da administração pública direta ou indireta, deverão observar, no que couber, o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122800-28.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO ... direta e indireta), viável se torna a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-64.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 301, § 2º, do CPC). Recurso de revista não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA....
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Executada alega que o Regional, ao rejeitar sua preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, teria, veladamente, suprido a omissão apontada, em vedada afronta ao princípio que assegura o...
... Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da ... ça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes ... afronta somente poderia ocorrer por via indireta, não estando ligada à literalidade da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-33.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida é fundada em suposto erro de julgamento e em omissão quanto à análise de questões meramente jurídicas. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE...
... Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da ... ça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes ... afronta somente poderia ocorrer por via indireta, não se ligando à literalidade da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1209-77.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. Não comprovada a culpa -in vigilando- da entidade pública, a decisão proferida pelo Regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada no antigo item IV e atual...
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-61.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Executada alega que o Regional, ao rejeitar sua preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, teria, veladamente, suprido a omissão apontada, em vedada afronta ao princípio que assegura o...
... Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da ... ça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes ... afronta somente poderia ocorrer por via indireta, não estando ligada à literalidade da norma ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... X- execução de programas de educação ambiental; ... XI - ... II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; ... III - ... ção pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-04.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo ... a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-04.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo ... a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-04.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo ... a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA Nº 393 DO TST. O caput do art. 515 do CPC é taxativo no sentido de que -a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada-. Interpreta-se a disposição do parágrafo primeiro deste artigo, que dispõe que serão -objeto de apreciação e julgamento pelo...
... DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E ... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO ... direta e indireta), viável se torna a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-23.2011.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA -IN VIGILANDO-. 1. Cabe à Administração Pública apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista pela Lei de Licitações, qual seja, a fiscalização da execução dos contratos administrativos, sob pena de restar caracterizada a sua culpa -in vigilando- e
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ções, qual seja, a fiscalização da execução dos contratos administrativos, sob pena de restar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1195-79.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, a Turma do Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco afastou a sua incidência, mas, interpretando a Lei de Licitações em conjunto com o restante do ordenamento jurídico,...
... que os entes da Administração Pública Direta e Indireta podem responder de forma subsidiária ... culposa do ente público quando da execução" do contrato de prestação de serviços. 3. HONOR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-66.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC ... de "( ... ) que, de fato, fiscalizou a execução" do contrato de prestação de serviços\", o que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-66.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC ... de "( ... ) que, de fato, fiscalizou a execução" do contrato de prestação de serviços\", o que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-66.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC ... de "( ... ) que, de fato, fiscalizou a execução" do contrato de prestação de serviços\", o que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-66.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC ... de "( ... ) que, de fato, fiscalizou a execução" do contrato de prestação de serviços\", o que n\xC3" ...