execução direta e execução indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da ... ça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes ... afronta somente poderia ocorrer por via indireta, não estando ligada à literalidade da norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190400-69.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266. Trata-se de apelo interposto em execução de sentença, de modo que apenas é admissível recurso de revista por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsto no artigo 896, § 2º, da CLT. Deste modo, o apelo não merece trânsito por divergência jurisprudencial
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ... ível recurso de revista por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15640-34.2005.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUTARQUIA MUNICIPAL. SANEAMENTO BÁSICO ... PRECATÓRIOS. A execução indireta, pelo regime de precatórios, prevista no art ... sem exceções à Administração Pública direta, aplicando-se também, como regra geral, às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1048-23.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2305-87.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... demanda, não há como se proceder à execução contra eles, sob pena de se incorrer em decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-79.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO". Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-55.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-80.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-66.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-28.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-23.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o ... também, a obrigação de fiscalizar a execução do contrato". Ilesos, nesse contexto, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-79.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-93.2011.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-34.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, a execução contra a APPA é direta. Recurso de revista conhecido e provido. FGTS. O Tribunal Pleno desta Corte aprovou o cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 e passou a entender que independentemente de o empregado especificar o período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se o depósito obrigaç
... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, a direta. Recurso de revista conhecido e provido ... da administração pública, direta ou indireta. Todavia, a impossibilidade de se formar vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-59.2000.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à...
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da ... de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Logo, inviável o ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-92.1998.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No entanto, ressalte-se que não se há de falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois o mencionado dispositivo não é suscetível de violação direta de
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade ... à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No ... , quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa porque dependente de prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de emonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal" ... II - No caso ... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-12.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... 6ª Turma KA/mdp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO ... na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos ... integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado, não sendo ... -
Decreto nº 9.288 de 16/02/2018. Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
... com as medidas necessárias à execução da intervenção ... § 2º O Interventor ... Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... terceiro lugar, porque, para a fase de execução, o art. 889 indica, como norma subsidiária, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-75.2010.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de Revista, em processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de ... execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em ...