execução direta indireta
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata ... as compras feitas pela Administração direta" ou indireta, de maneira a clarificar a identifica\xC3" ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... , o órgão da Administração direta ou indireta, que poderá ser diferente do Gestor do FND, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ... à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de ... da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, ... às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e ... IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... , organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de ... Art. 15. Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... ARTIGO 8 ... Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 2º No caso de contratação direta" do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relaç\xC3" ... como administradora ou sócia, direta ou indireta, de empresa distribuidora de combustíveis, de ... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas ... execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e ... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou ... ão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... ção em cada controlada, direta ou indireta ... § 1º Dos resultados das controladas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ): rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer ... IV - a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de ... poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de ... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das ... ARTIGO 10 ... Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal ...