Execução do programa de recuperação fiscal
-
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seus símbolos para divulgação e execução do concurso; ... II - elaborar, até o último ... -se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... DA LOGÍSTICA REVERSA ... Do Programa Nacional de Logística Reversa ... Art. 12. Fica ... ça dos usuários, garantida a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ... à comprovação da regularidade fiscal perante a União ... § 3º Quando destinados à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do ...
-
Acórdão nº 2007/0279057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. PAES. EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. 1. O deferimento administrativo do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerado o termo a quo o momento em que é homologada
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... a inclusão do contribuinte no Programa de Recuperação Fiscal ... 2. A suspensão da ... -
Acórdão nº 2004/0110514-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVA. PARCELAMENTO REGIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. I - RECURSO ESPECIAL DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A: 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE ... ão pelo contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve ser analisada caso a caso, ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus ... A fiscalização da execução dos PPB será efetuada, em conjunto, pelo ... ção do sistema de qualidade e do programa de participação nos lucros ou resultados da ... interministerial que concedeu o tratamento fiscal previsto na Lei nº 8.248, de 1991, o período a ...
-
Acórdão nº 2006/0179525-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 673.507/PR, Rel. Ministro HUMBERTO...
... TRIBUTÁRIO - DÉBITO FISCAL - ADESÃO AO REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à ncia dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... VIII – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust; ... IX – ... ívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal de créditos relativos a contribuição para o ... II – adotar medidas para a recuperação dos recursos aplicados; ... III – aplicar as ... ou por iniciativa própria, estabelecer programa de financiamento ou de concessão de garantia de ...
-
Acórdão nº REsp 1229155 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA, EM QUARENTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60 DA LEI N. 8.383/91 COM O ART. 2º, § 9º, DA LEI N. 9.964/2000. 1. A recorrente defende a tese de que não se aplica a redução da multa imposta aos débitos incluídos no REFIS, em 40%, uma vez que a Lei n. 8.383/91 (art. 60) é dirigida às dívidas...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... a todos os procedimentos de recuperação" de crédito previstos na legislação ... Art. 8\xC2" ... pela União e disponíveis à execução do Programa ... § 2º As operações de ... ões, e observará o regime extraordinário fiscal ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ... Art ... II - recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ ...
-
Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
... 3.431⁄2000 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição ... de garantia válida para adesão ao Programa" de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionando-a \xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0059193-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LIMITE PERCENTUAL. 1. A desistência da ação é condição imposta pela Lei 10.684/2003 para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS ... Lei 10.684/2003 para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ... 2.A Primeira Seção ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação",...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" ... -
Acórdão nº 2003/0156369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. MULTA TRABALHISTA. NÃO-ABRANGÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 9.964/2000, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS destina-se à regularização dos créditos da União referentes aos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemente, o mencionado Programa excetua dívida referente à multa trabalhista, porquanto esta...
... 1º da Lei 9.964/2000, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS destina-se à ... ão ao REFIS inadmite a suspensão da Execução Fiscal referente à multa trabalhista ... 3 ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... õem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição ... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em desenvolvimento ou ... recuperação de bens musealizados e os declarados de interesse ... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ... para o exercício da atividade de fiscal, e designados por seu Presidente ... Art. 54 ...
-
Acórdão nº 2005/0027081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO. 1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA ... quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações ... o INSS, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS". Precedentes: REsp ... -
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à ... -
Acórdão nº 2004/0067687-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Evidente o erro material na medida que não se trata de execução fiscal embargada, mas sim ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional, com pedido de desistência...
... na medida que não se trata de execução fiscal embargada, mas sim ação ordinária em ... de desistência para fins de adesão do Programa de Recuperação Fiscal ... 3. O Superior ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir ... em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos ... dos recursos financeiros destinados à execução de empreendimentos apoiados pelos Fundos de ... ao FUNRES e ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, ...
-
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... úblicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, ... aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente ... , com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada; ... XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que ... ções e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança; ... I - regularidade fiscal; ... II - comprovação de qualificação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-23.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ...