Execução do programa de recuperação fiscal
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... em todas as suas variações”, “o programa Smiles, sua marca e receitas”, etc. – fl. 38, ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... e pelas instalações necessárias à execução de transporte ferroviário; ... V – terceiro ... III – certidões de regularidade fiscal do requerente ... § 2º Conhecido o ... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições ... a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos ... à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, ... ão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo ...
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nº 2001.01.00.046293-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Procedeu corretamente o juiz a quo ao indeferir o pedido de extinção da execução por falta de interesse processual por parte da União, eis que a adesão da agravante ao REFIS não dá ensejo a tal procedimento, mas à suspensão do curso da execução. 2. Agravo...
... decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 2000.38.02.002966-0, em curso na 2ª ... ção, por ter a excipiente optado pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, em setembro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual ... Parágrafo ... aprofundamento do programa" de desestatização; ... modernização das For\xC3" ... e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da infra-estrutura, que ... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... o Ministério da Educação e Cultura, programa para divulgação de noções de trânsito nos ... onde se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, ... I - Para o registro inicial: ... a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00380178020148060064), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0038017-80.2014.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMARF BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI 11.941/2009. ATO INEQUÍVOCO DE...
... da sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por ausência de interesse processual ... a lei não pressupõe que a adesão ao programa de parcelamento dos débitos impõe a necessária ... ão realizara adesão ao programa de recuperação fiscal, instituído pela Lei 11.941/2009, que ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e ...
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Acórdão Nº 5000053-65.2006.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO ... PREVISÃO NA PORTARIA CONJUNTA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. CINCO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147006820204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814700-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA e outro ADVOGADO: Francisco Andre Fernandes Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818483-34.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DECISÃO JUDICIAL....
... contrapõem à decisão proferida em execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da ... de angariar as vantagens previstas no programa de parcelamento da dívida fiscal ... excluído do programa de recuperação fiscal (Lei nº 11.941/2009 - 10/09/2016), razão ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos arrolados nesta ... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... para entrada no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da própria petição inicial ... de providência durante a vigência do programa: ( ... ) Considerando que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o ... CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ...
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Acórdão Nº 0016846-41.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... informa ter aderido ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) ... imediato da Carta Fiança ofertada na execução fiscal n o 5000411-48.2007.8.27.2729 ... No ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... , inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado ... ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... Art. 5º O sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ... a adesão da empresa executada em programa de parcelamento o débito exequendo persiste, ... Federal, através do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (avença em 148 parcelas), ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a ... neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00279375620004058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0027937-56.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECC INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PILOTO E APENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a...
... contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a incidência da ... ao parcelamento do débito conforme o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 01/01/2002 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00279367120004058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0027936-71.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECC INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PILOTO E APENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a...
... contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a incidência da ... ao parcelamento do débito conforme o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 01/01/2002 ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO.MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DORECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO.1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestadoem qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado,configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução demérito, que, consequentemente,...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013976820194058100), 29-03-2022
PJE 0801397-68.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de GOMES RIBEIRO RESTAURANTES E
... Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das ... subjetivo do devedor, mas apenas um favor fiscal concedido pela Administração em benefício dos ... a consequente suspensão de eventual execução fiscal ajuizada através do depósito judicial ... impetrantes aderiram ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Complementar 162, de 6 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105512920184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0810551-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... inicial para reconhecer o excesso de execução e determinar que os valores apurados em perícia ... a ser excluído do referido benefício fiscal em decorrência de inadimplência, conforme ... a partir da exclusão formal do referido programa de recuperação fiscal. Confiram-se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032137620194058200), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. LEI 13.496/2017. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. FALHAS NO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados pelo CONSELHO REGIONAL DE
... que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando que sejam "compensados os ... ,43), tendo também ocorrido falhas no programa de consolidação do parcelamento que ensejaram o ... -
Acórdão nº 2003.01.00.023701-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... contra decisão que, na execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a ... PROGRAMA REFIS. PARCELAMENTO ... PAGAMENTO EM DIA ... 1 ... a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n ...