Execução do programa de recuperação fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-78.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-87.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158000-57.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-57.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ADESÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEI N.º 11.941/09. EFEITOS. O fato de o parcelamento ter sido entabulado nos moldes da Lei n.º 11.941/09 não afasta a aplicação do dispositivo do CTN segundo o qual tal medida acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não há de se falar em extinção da execução, como decidiu o
... GMMAC/r3/lf/vl/ri RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-30.2005.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ADESÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEI N.º 11.941/09. EFEITOS. O fato de o parcelamento ter sido entabulado nos moldes da Lei n.º 11.941/09 não afasta a aplicação do dispositivo do CTN segundo o qual tal medida acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não há de se falar em extinção da execução, como decidiu o
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS TES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-90.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Constatada violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-44.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Constatada violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... á a cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de ...
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE VALOR DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do arts. 113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA ... , pela via transversa, sua inclusão no programa, especialmente em razão de sua natureza ... 1º É instituído o Programa de Recuperação" Fiscal - Refis, destinado a promover a regulariza\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0183146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PAES. ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 10.684/03, no seu art. 4º, II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PAES. ADESÃO. RENÚNCIA AO ... quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações ... ÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
Acórdão nº 2007/0099266-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LIQUIDEZ QUE SE EVIDENCIA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. A...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO ... EXCLUSÃO DA EXECUTADA DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-13.2005.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. No caso, diferentemente do que decidido pelo...
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-34.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116400-39.2007.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. No caso, diferentemente do
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-20.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-47.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. No caso, diferentemente do que decidido pelo...
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no ... requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do ... ão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-49.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. Constatada possível violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -
... DE REVISTA PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... , trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por Villares Metals S/A contra acórdão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa oficial por entender que: 1)
... , ademais não se trata de valores em execução fiscal ... 2. É entendimento pacífico deste ... ção expressa do Comitê Gestor do programa de recuperação fiscal, à luz da exegese dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ... , existentes à época, dentro de programa ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de ... fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão ... ção dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... , inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado ... ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... Art. 5º O sujeito ...
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Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: "Art. 3o...
... 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições ... a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos ... à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, ... ão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo ...