execucao fiscal portugal

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Sentença de extinção da execução, ante o pagamento do débito. Irresignação quanto a ausência de condenação em honorários de sucumbência. Manutenção da sentença. Conforme já pacificada pela jurisprudência, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E,...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Reforma. Prazo de um ano de suspensão, previsto no art. 40 da LEF, que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multa em razão da inadimplência relativa ao contrato 106/96 com base nos incisos II e IV da Lei 8666/93 do art. 87 c/c art. 593 do RGCAF. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Anulação. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência do...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da CDA alegada em sede de embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de irregularidade que dê ensejo à anulação da CDA, visto que contém todos os requisitos necessários para a execução fiscal, previstos do art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6830/1980. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN¿S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. A prescrição intercorrente se aplica ao demandante que deixa de tomar as medidas necessárias e imprescindíveis para o seguimento do processo. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Anulação. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Estado. Inteligência do verbete da Súmula 106 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇAO CÍVEL. Execução fiscal. Sentença que, com fundamento na informação do credor, extingue a execução pelo pagamento e condena o executado a suportar custas e taxa judiciária. Manutenção. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é pelo princípio da causalidade que se consegue definir com clareza o responsável pelas despesas processuais. Aquele que, de fato, deu causa à demanda deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. IPTU/TSU. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, visto que o processo permaneceu sem impulso por muitos anos. Insurgência do exequente. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça não pode ser imputada ao Município apelante. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não cabimento de recurso de apelação. Crédito inferior a 50 OTN'S. Artigo 34, da Lei 6.830/80. O STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$ 328,27, corrigido...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU/2010. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não cabimento de recurso de apelação. Crédito inferior a 50 OTN'S. Artigo 34, da Lei 6.830/80. O STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$ 328,27,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Omissão. Com o desprovimento da apelação do exequente, restou impositiva a majoração dos honorários de sucumbência. Impossibilidade de revisar o mérito da decisão. Provimento dos embargos de declaração do executado; desprovidos os do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político de município, gestor de empresa pública. Acolhimento da alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, com a consequente extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): "O Município...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU referente aos anos de 1995 a 1997. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. Manutenção. Prazo prescricional do IPTU que se inicia no dia seguinte à data de vencimento, desconsiderado o parcelamento instituído de ofício pelo Município. Ajuizamento da execução em 13/12/2000, quando já prescrito o crédito do...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Estado. Inteligência do verbete da Súmula 106, do STJ. Recurso a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.