execucao fiscal portugal

Ementa: Reexame Necessário. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Irregularidades No Recolhimento. Lavratura de Auto de Infração. Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa Não Comprovada. Necessidade Da Prova Pericial, que Foi Postulada Pelo Próprio Contribuinte. Anulação Da Sentença Em Sede de Reexame Necessário.

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2003 distribuída em 28/06/2005. Sentença que acolheu exceção de pé-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a ação. Decisão monocrát

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação quanto a ausência de honorários. Manutenção. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Exercício 2007. Município de Japeri. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Ação proposta em dezembro de 2008 para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 93,08. Crédito inferior a 50 OTN'S. Artigo 34, da Lei 6.830/

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pelo Procon. Sentença de Parcial Procedência, Reduzindo À Metade a Multa. Reforma. Multa Aplicada Em Consonância Com Os Parâmetros Legais, Não Se Revelando Desproporcional. Cálculo que Observou As Disposições Do Decreto Federal Nº 2.181/97, Da Lei Nº 8.078/90, Bem como Da Lei Estadual Nº 3.906/02, que Disciplina a Forma de Fixação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Execução fiscal. Multa. Crédito não tributário. Sentença que reconhece a prescrição e extingue a execução. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência de ambas as partes. Município objetivando o afastamento da prescrição ou...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - INFOJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO1- Não...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iss e Tx. Local. Município de Itaperuna. Execução Extinta Em Decorrência Da Prescrição. Crédito Inferior Ao Valor Previsto No Artigo 34, Da Lei 6.830/80. O Stj No Julgamento Do Resp Nº 1.168.625/mg, de Relatoria Do Ministro Luiz Fux, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-C, Do Cpc, Firmou Entendimento No Sentido de Atualizar...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iss. Município de Itaperuna. Execução Extinta Em Decorrência Da Prescrição Intercorrente. Crédito Inferior Ao Valor Previsto No Artigo 34, Da Lei 6.830/80. O Stj No Julgamento Do Resp Nº 1.168.625/mg, de Relatoria Do Ministro Luiz Fux, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-C, Do Cpc, Firmou Entendimento No Sentido de Atualizar...

Direito Tributário. Execução Fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, ora Agravado, em 16 de agosto de 2002 para a cobrança de valores decorrentes de supostas dívidas atrelados ao Imóvel de IPTU, Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP e Taxa de Iluminação Pública - TIP, referentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 no valor histórico de R$199.534,22 (cento e noventa e nove mil,

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercício Do Ano de 1997. Propositura Da Demanda Em 2007. Mandado de Penhora e Citação Expedido Somente Em 24/09/2007. Pedido de Arresto Não Apreciado Pelo Juízo. Sentença que Extinguiu O Feito Pelo Reconhecimento de Prescrição. Inércia Cartorária que Não Pode Implicar Em Prejuízo À Municipalidade. Súmula Nº 106

• Sistema de seguridade social

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Honorários Advocatícios que Devem Ser Arbitrados Com Base Na Norma Vigente Ao Tempo Da Propositura Da Ação (cpc/73), Na Medida que Sanciona Causalidade Nascida Sob Sua Égide. Obscuridade Configurada No Tocante Ao Dispositivo Indicado. Correção que Não Tem O Condão de Alterar a Conclusão Do Acórdão Quanto Ao Valor Da Verba Honorária Advocatícia...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas de expediente e de coleta de lixo, exercícios de 2004, 2007 a 2012 – Município de Itanhaém – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0500357-13.2014.8.26.0266; Relator (a):...