execucao fiscal portugal

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição da cobrança de IPTU, sob a alegação da ocorrência da prescrição e da nulidade da citação por edital. Município de Paty do Alferes. Sentença de rejeição dos Embargos. Manutenção. Despacho liminar positivo exarado nos moldes do Termo nº 003/583/2007, celebrado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em...

Ementa: Apelaçao Cível. Execução Fiscal. Sentença Que, Com Fundamento Na Informação Do Credor, Extingue a Execução Pelo Pagamento e Condena O Executado a Suportar Custas e Taxa Judiciária. Manutenção. Segundo a Melhor Doutrina e Jurisprudência, É Pelo Princípio Da Causalidade que Se Consegue Definir Com Clareza O Responsável Pelo Pelas Despesas Processuais. Aquele Que, de Fato, Deu Causa À...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município Rio de Janeiro. Crédito Tributário. ISS. Sentença de extinção. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Exequente que recorre reclamando da ausência de intimação para prática de qualquer ato do processo. Acolhimento. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligênc

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Campos de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005,...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Taxa de fiscalização. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/200

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Taxa de fiscalização. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/200

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Imposto sobre serviço. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Imposto sobre serviço. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106, do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de IPTU referente aos exercícios dos anos de 1999 e 2000. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça não pode ser imputada ao Município apelante. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário. Sentença acolhendo exceção de pré-executividade. A pendência de processo administrativo em que se discute a impossibilidade de cobrança do IPTU sob alegação de que se trata de imóvel localizado na zona rural, suspende a cobrança do tributo e justifica a extinção de execução fiscal. Honorários de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fiscal. Decisão que Indeferiu Pedido de Gratuidade de Justiça. Manutenção. Afirmação de Hipossuficiência que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Estando Facultado Ao Magistrado Exigir que a Parte Comprove a Insuficiência de Recursos. Declaração de Renda Relativa Ao ano-calendário de 2014 que Não Presta a Comprovar Os Rendimentos Do Autor....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISS. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 ORTN'S. Artigo 34 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Rio das Ostras. Pagamento. Processo julgado extinto, nos termos dos 924, II e 925 do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, diante da notícia de quitação do débito principal. Exequente que apela. Inadequação da via eleita para impugnar a sentença. Previsão legal específica de recurso diverso (embargos infringentes). Recurso não...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Reforma. Prazo de um ano de suspensão, previsto no art. 40 da LEF, que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Ação Distribuída Em 1992 para Cobrança de Crédito de Itpu de 1987. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinta a Execução. Manutenção. Ausência de Citação. Não Subsunção Ao Verbete Sumular 106 Do Stj. Demora No Trâmite Processual Que, No Caso Concreto, Não Pode Ser Imputada, Exclusivamente, Ao Mecanismo Da Justiça Na...