execucao fiscal portugal
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÃO 8042250-93.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Município de Salvador - EXECDO.: Nadja Portugal dos Santos - Assim, JULGO EXTINTA a presente ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006268-06.2007.8.19.0007 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. ICMS. Embargos à Execução. Rejeição. Insurgência recursal do embargante. Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro noticiando a concessão de remissão pela Lei Estadual nº 6357/2012 e o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que deu origem ao executivo fiscal. Executado que silencia quanto ao noticiado. Silêncio que deve ser interpretado como aquiescência com a...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal. Executado que silencia ... quanto ao noticiado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010967-48.2013.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Auto de infração com a cobrança de multa pelo não pagamento de acréscimo moratório quando do recolhimento de ISSQN. Acórdão que, em 04/07/2017, reconheceu a improcedência dos pedidos. Interposição de recursos extraordinário e especial. Desistência posterior. Informação de que o pagamento foi efetuado pela adesão ao CONCILIA RIO 2020. Sentença de extinçã
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execu\xC3"ção fiscal ... Auto de infração com a cobrança de multa ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÇÃO 0134345-17.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Salvador - EXECUTADO: Rutilene Campos Portugal - Me - Cite(m)-se como pedido, fls. Intimem-se ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009854-16.2016.8.19.0046 (Criminal), 22-09-2021
PELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Rio Bonito. Extinção sem resolução do mérito. Crédito inferior a 50 OTN'S. Artigo 34, da Lei 6.830/80. O STJ no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada, do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, a ser...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... Bonito que, em execução fiscal movida pelo apelante em face do apelado, ... -
Processo nº 0016995-59.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPTU. Ex ceção de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160546-56.2002.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência do verbete da Súmula 106, do STJ. Recurso a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ofertada ... pelo Estado do Rio de Janeiro, ... -
Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... – 2020.2) Paulo e Júlia viajaram para Portugal", em novembro de 2019, em comemoração ao anivers\xC3" ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... ÃO 8040482-35.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ípio de Salvador - RÉU: Jean Ribeiro Portugal Santos - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA 0779762-50.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ão Metropolitana Executado: Nilo Sergio Portugal Da Costa Exequente: Municipio De Salvador ...
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Acórdãos nº 9000202-74.2003.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... DANTI (ESPÓLIO) e VERA MARIA PORTUGAL DANTI (INVENTARIANTE) ... ACORDAM , em sessão ... Maria Portugal Danti EXECUÇÃO FISCAL Reposição de vencimentos pagos a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036520-19.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPVA. Estado do Rio de Janeiro. Contrato de arrendamento mercantil - leasing. Ilegitimidade passiva alegada em sede de embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção. Consoante entendimento consolidado na Corte Superior, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. Domínio que se qualifica
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... /A, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso, ... arguindo a nulidade da certidão ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000096-91.2022.8.19.0049 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento da alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, com a consequente extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): "O Município prejudicado é o...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, reformando-se a ... sentença e determinando o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004992-46.2022.8.19.0028 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): ¿O...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, reformando-se a ... sentença e determinando o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013310-62.2015.8.19.0028 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): ¿O...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, reformando-se a ... sentença e determinando o ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070895-54.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Cobrança IPTU 2008/2009. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de que a CDA retrata créditos tributários relativos a IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, quando o executado não mais detinha responsabilidade pelo pagamento do tributo. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a perda da...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução ... devidamente citado na execução fiscal, o que ... não é o caso dos autos, já que o ... -
Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... presente “ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL" DE ICMS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PART \xE2\x80" ... De Santana Executado: Monalisa Galvao Portugal Oliveira Sentença: .diario { font-weight: ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186133-41.2006.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência acionária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência de error in procedendo por inobservância do disposto no artigo 338 do CPC, visto que a modificação da petição inicial e da parte passiva não teria qualquer efeito sem que a CDA fosse substituída. Possibilidade de...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva da executada, ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ÃO 8074863-06.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Região Metropolitana Executado: Marcelo Portugal Da Silveira Exequente: Municipio De Salvador ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165716-18.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Embargos à Execução. Sentença de rejeição, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Crédito constituído findo o Processo Administrativo. Despacho liminar positivo prolatado e citação realizada nos termos do convênio de cooperação celebrado entre a Edilidade/exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente a pretensão ... -
O controle de constitucionalidade
... Em Portugal, é a Constituição que remete os princípios a ... direta, não é dado exercer o papel de “fiscal do poder constituinte originário, a fim de ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de ... conflitos representam medida de justiça fiscal e, por tal razão, aplicáveis ao direito ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ÇA 0792245-15.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Região Metropolitana Executado: Marcelo Portugal Da Silveira Exequente: Municipio De Salvador ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026296-83.2019.8.19.0068 (Cível), 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Rio das Ostras. Sentença de extinção da execução. Parte recorrente que deixou de atacar especificamente o decisum, limitando-se a alegar ausência de prescrição, quando a sentença julgou extinto o feito ante o pagamento integral da dívida, que foi informado pelo próprio Município e que, inclusive, na mesma oportunidade requereu a extinção da...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO -- ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÇA 8108427-39.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... : MUNICÍPIO DE SALVADOR - EXECUTADO: Portugal Eventos Ltda - Epp - Cite(m)-se como pedido, ...