execução honorarios sucumbencia

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. Importa lembrar que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Esta Seção Especializada em Execução - SEEx tem reconhecido a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência nas fases de liquidação e execução quando o condenado é beneficiário da justiça gratuita. 2. Agravo de petição da executada (reclamante) a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. 1. A alegada violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. Importa lembrar que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.- Não cabe a fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal extinta em razão da remissão do crédito tributário, aplicando-se a mesma regra aos embargos opostos à execução que em razão da remissão perderam o seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.- Não cabe a fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal extinta em razão da remissão do crédito tributário, aplicando-se a mesma regra aos embargos opostos à execução que em razão da remissão perderam o seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, "em execução provisória, descabe o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - VALOR DA EXECUÇÃO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC - CRITÉRIOS LEGAIS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - VALOR EXCESSIVO.- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do §2º DO art.85, do NCPC, para o fim de bem remunerar o trabalho do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E HIGIDEZ ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O processo foi ajuizado antes da reforma trabalhista, pelo que não cabe condenação em honorários de sucumbência, nem mesmo na fase de execução, apenas se aplicando o artigo 791-A da CLT aos processos ajuizados a partir de 11.11.17, não se estendendo esse ônus para a fase de execução, principalmente...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PARCELA PROPORCIONAL A CADA SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DE CRÉDITO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA REMANESCENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios, por entender que houve...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO OMISSA SOBRE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA. INVIABILIDADE. REVISÃO. MAT&#

PROCESSO Nº: 0807307-98.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO BEZERRA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - OMISSÃO - EXIGIBILIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - TEMA REPETITIVO 905 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Datando as decisões que originaram o título executivo judicial de período sob vigência do Código de Processo Civil de 1973,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Demonstrada a possibilidade de violação de dispositivo da Constituição da República, determina-se o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Demonstrada a possibilidade de violação de dispositivo da Constituição da República, determina-se o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RE 573.232-SC E RE 612.043/SC, JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos executivos que manejou, homologando como crédito executado a quantia...

PROCESSO Nº: 0810342-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO GERALDO GUSMAO DE MORAES ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801293-51.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a