execucao honorarios sucumbenciais

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DA INICIATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Caso em que a agravante requer a extinção da execução de verba honorária fixada em embargos à execução julgados improcedentes, ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACORDO. AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem, de que o acordo firmado entre as partes não...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O Tribunal de origem entendeu correto o decisum recorrido "ao condenar os embargados no pagamento dos honorários advocatícios, pois, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O Tribunal de origem entendeu correto o decisum recorrido "ao condenar os embargados no pagamento dos honorários advocatícios, pois, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RITO CUMPRIDO. 1. A origem deixou consignado que não pode haver a exclusão da verba honorária no presente caso, uma vez que esta foi...

Ementa: DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE AGREGAÇÃO COMO VIA DE REEXAME DA