execucao honorarios sucumbenciais

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Estando em consonância com o critério extraído do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, incensurável o "quantum" dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. (v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - READEQUAÇÃO - RECURSO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A teor do art. 879, § 1º, da CLT, é vedada a rediscussão na fase de execução de matéria já transitada em julgado. Na hipótese, consta determinação expressa na decisão exequenda para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados com base nos títulos julgados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. OBSERVAÇÃO. OBRIGATÓRIA. STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. BASE DE CÁLCULO DEVIDA.- Nos embargos à execução cujo pedido foi julgado improcedente, por não haver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. OBSERVAÇÃO. OBRIGATÓRIA. STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. BASE DE CÁLCULO DEVIDA.- Nos embargos à execução cujo pedido foi julgado improcedente, por não haver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE HÁ REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR DA DÍVIDA APURADO APÓS O RECÁLCULO NOS TERMOS DETERMINADOS PELA REVISÃO JUDICIAL PERPETRADA NOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER...

PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO.LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES EHARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a SextaTurma negou provimento ao recurso

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA EXECUTAR. Em que pese a Lei nº 8.906/94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - READEQUAÇÃO.Na dicção do parágrafo 2º do art. 85 do CPC/15, o juiz ao fixar os honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, quais sejam: a) o grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - READEQUAÇÃO.Na dicção do parágrafo 2º do art. 85 do CPC/15, o juiz ao fixar os honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, quais sejam: a) o grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA. CUSTAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

PROCESSO Nº: 0812578-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXCESSO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA MESMA PROPORÇÃO PARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos realizados pela perícia no que se refere ao intervalo intrajornada, segundo a sentença exequenda. No caso, o Regional entendeu que os ...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EMEMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO. DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO PRESENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE