execucao honorarios sucumbenciais
-
Acórdão nº 2008/0194278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando não importar na extinção da execução fiscal, implica na fixação dos honorários advocatícios ao final da ação executiva, quando serão distribuídos e compensados os ônus
... EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 20 DO CPC ... 1. O ... ídos e compensados os ônus sucumbenciais, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145100820204050000), 22-06-2021
PJE 0814510-08.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão que, em sede de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos opostos contra execução individual da...
... ão que, em sede de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança de multa administrativa, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença,
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ...
-
Aspectos controversos da liquidação e da execução nas ações coletivas brasileiras
O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as...
... à incidência da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de ... /coluna-cpc-nos-tribunais/mplegitimidade-execucao ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024780520174058300), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA REMANESCENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios, por entender que houve...
... ao deixar de condenar no pagamento de honorários advocatícios por conta da sucumbência ... cálculo apropriada para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado fixar os honorários ... -
Acórdão Nº 1393166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: “O
... INDIVIDUAL ... FRACIONAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA ... ção de honorários advocatícios sucumbenciais" ... fixados em ação coletiva contra a Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015793620214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0801579-36.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... cento), e sua repercussão sobre os honorários ... Em sede de contestação, a parte ré ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... Ação ... -
Acórdão Nº 1432608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA E FRACIONAMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.309.081- RG, sob a relatoria do Ministro Presidente (Tema 1142), fixou a seguinte tese de julgamento: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e...
... RECURSO EXTRARDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ... COLETIVA E ... sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060370820144058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0006037-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CRISTINA COUTINHO REGIS e outros ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETROS ADOTADOS NO CPC DE 2015....
... UNIÃO, ora embargada, fixando os honorários sucumbenciais com base nos parâmetros do ... -
Decisão Monocrática N° 07388718620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EVERTON MELO DE CARVALHO contra a decisão ID 171811945, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0710050-91.2018.8.07.0018, ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL. Trata-se na origem de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais...
-
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA ... que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em ... -
Acórdão nº 1.0694.02.007529-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE.- Não tendo sido os honorários sucumbenciais abrangidos pela confissão de dívida firmada, deve a execução prosseguir em relação a estes.
-
Acórdão nº 1.0694.02.007529-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE.- Não tendo sido os honorários sucumbenciais abrangidos pela confissão de dívida firmada, deve a execução prosseguir em relação a estes.
-
Acórdão nº 1.0431.10.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Estando em consonância com o critério extraído do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, incensurável o "quantum" dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. (v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - READEQUAÇÃO - RECURSO
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.2. O entendimento...
-
Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... HONORÁRIOS ... honorários advocatícios sucumbenciais" está ... fundamentado no princípio \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-76.2018.5.06.0312), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A teor do art. 879, § 1º, da CLT, é vedada a rediscussão na fase de execução de matéria já transitada em julgado. Na hipótese, consta determinação expressa na decisão exequenda para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados com base nos títulos julgados...
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA À COISA ... -
Acórdão nº 1.0707.14.007712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. OBSERVAÇÃO. OBRIGATÓRIA. STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. BASE DE CÁLCULO DEVIDA.- Nos embargos à execução cujo pedido foi julgado improcedente, por não haver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito...
-
Acórdão nº 1.0707.14.007712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. OBSERVAÇÃO. OBRIGATÓRIA. STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. BASE DE CÁLCULO DEVIDA.- Nos embargos à execução cujo pedido foi julgado improcedente, por não haver condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do proveito...
-
Acórdão nº 50007740320178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE HÁ REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR DA DÍVIDA APURADO APÓS O RECÁLCULO NOS TERMOS DETERMINADOS PELA REVISÃO JUDICIAL PERPETRADA NOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER...
... do embargado no pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial, acostaram os documentos (p ... de 55% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO.LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES EHARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a SextaTurma negou provimento ao recurso
-
Acórdão nº 1.0000.21.050776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA EXECUTAR. Em que pese a Lei nº 8.906/94 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que tanto a parte como o advogado, possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios de...
-
Acórdão nº 1.0145.15.031554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - READEQUAÇÃO.Na dicção do parágrafo 2º do art. 85 do CPC/15, o juiz ao fixar os honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos pelo legislador, quais sejam: a) o grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho...