execucao honorarios sucumbenciais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-26.2019.5.06.0144), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros traçados na decisão cognitiva. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação do princípio da coisa julgada. In casu, muito embora tenha sido concedido ao autor a gratuidade da justiç
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em Ação de Embargos a Execução.
... , todavia sem a fixao de honorrios sucumbenciais, por terem sido arbitrados na execuo, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em Ação de Embargos a Execução.
... , todavia sem a fixao de honorrios sucumbenciais, por terem sido arbitrados na execuo, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000734-71.2018.5.06.0019), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação do princípio da coisa julgada. In casu, muito embora tenha sido concedido à autora a gratuidade da justiça, nos...
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 407-11.2018.5.05.0034)
AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE -...
... FRAUDE À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TERCEIRA ... -
Decisão Monocrática nº 51236554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. - No incidente de exceção de pré-executividade são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do...
... DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001289-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, em decorrência do ... ção, referente aos honorários sucumbenciais dos Procuradores Municipais ... Documento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , de preparo, de emolumentos, de honorários ... Haverá condenação em honorários sucumbenciais ...
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Acórdão nº 2010/0176506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE ... INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1. O STJ entende que a liquidação é ...
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Acórdão Nº 0004248-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... a parte exequente/Agravante, pagar os honorários advocatícios de sucumbência, em razão do ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035013-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE COMPÕE RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044068-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO MUNICIPIO. CONFORME ARTIGO 8º DA LEI 788/85 E DO INCISO I, DO ARTIGO 36, DA LC 132/2013, ATÉ SETENTA POR CENTO DE TAL VERBA CONSTITUI RECEITA
... SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... -
Acórdão nº 0014809-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR ...
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Acórdão Nº 0012110-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... para postular as verbas honorárias sucumbenciais ... E da análise do feito, antecipo, meu ... a legitimidade para a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de ...
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Acórdão nº 2014/0291556-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... EXECUÇÃO. ... compensação de verbas sucumbenciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-33.2018.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 0806783-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2018
... APELAÇÃO EM ... EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.- Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do...
... em verificar o valor dos honorrios sucumbenciais, alm da condenao do apelante ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130537220194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813053-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.017263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 85, § 3, INCISO II DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA "NON REFORMATION IN PEJUS" - RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas em que figura como parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados observando os
... a reduo do valor dos honorrios sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0027.14.017259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 85, § 3, INCISO II DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA "NON REFORMATION IN PEJUS" - RECURSO DESPROVIDO. - Nas causas em que figura como parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados observando os
... a reduo do valor dos honorrios sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazes ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO.VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027342-15.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
Agravo de Instrumento. Execução de título jurídico extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido de execução dos honorários sucumbenciais. Irresignação da sociedade de advogados que patrocinou o exequente primevo. Impossibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nos presentes autos. Honorários fixados no despacho inicial da execução que são provisórios, podendo ser majorados, reduzidos ou...
... execução dos honorários sucumbenciais ... Irresignação da sociedade de ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001780-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, CPC - REGRA - ART. 85, §8º, CPC - EXCEÇÃO. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, é regra geral e obrigatória, podendo ser utilizado o §8º de forma excepcional, nos casos em que o proveito econômico obtido for...
... Sabe-se que os honorrios, mesmo os sucumbenciais, tem carter alimentar, devendo ser fixados de ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu....