execução juizado especial recuperação judicial
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- Processo nº 0020436-87.2016.8.19.0042 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2018
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Acordao N° 1386787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizado especial cível. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Cumprimento de sentença. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Empresa em recuperação judicial. Crédito originado após o pedido de recuperação judicial. Ausência de novação. Crédito sem natureza extraconcursal. Prosseguimento do cumprimento de sentença em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ... EMPRESA ... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIGINADO APÓS O PEDIDO DE ... , não havendo óbice ao início da execução decorrente de crédito originado após o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040739-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040739-12.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido: PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
... agravo paraconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lheprovimento, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0363.11.004531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SENTENÇA CASSADA. 1. "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção...
... executada encontra-se em recuperao judicial, a competncia para o prosseguimento do presente ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE ... CONFLITO DE COMPETNCIA.JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXECUO SINGULAR MOVIDA CONTRA A ... -
Acórdão nº 1.0363.11.004531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SENTENÇA CASSADA. 1. "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção...
... executada encontra-se em recuperao judicial, a competncia para o prosseguimento do presente ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE ... CONFLITO DE COMPETNCIA.JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXECUO SINGULAR MOVIDA CONTRA A ... -
Acordao N° 1415809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Bloqueio de valores no sistema bacenjud. Manutenção da constrição somente nas contas indicadas nos avisos 78 e 79 do tjrj. Não constatada a ofensa às determinações do juízo recuperacional. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto pela oi móvel sa contra...
... AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... EDILEUSA MARIA ... Juizado ... Especial Cível e Criminal do Recantos das ... partir de 30.9.2020, deve o juízo da execução" intimar a recuperanda para cumprimento ... volunt\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0061830-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE : S/A VIAÇÃO AÉREA RIO ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSUAL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... recuperação ... II - Absoluta nulidade do TOI na medida em ... -
Barra do choça - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000496-22.2017.8.05.0020 Execução De Alimentos Jurisdição: Barra Do Choça ... -09.2015.8.05.0020 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barra Do Choça Autor: ... 8000403-30.2015.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça ... , com base no descumprimento de ordem judicial oriunda deste Juízo, conforme petição e ... , que a executada encontra-se em recuperação judicial, conforme comprovantes colacionados à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0111800-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A E ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AM PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... 11.101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput )." ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248711-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO - ... PROCESSUAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ATOS DE ... , deferiu liminar para sobrestamento da execução no Juizado Especial Cível, designando a 1ª Vara ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0248158-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE ... PROCESSUAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ATOS DE ... liminar para suspender os atos de execução no Juizado Especial Cível, designando a 1ª Vara ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0165451-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BENTO ... DO SUL - SC ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATOS DE ... , foi deferida liminar para sustar a execução de sentença nos autos da demanda indenizatória ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139825-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A - EM RECUPERAÇÃO ... SUSCITANTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A ... SUSCITADO : SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSUAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ATOS DE EXECUÇÃO ...
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Sentença Nº 0801965-12.2016.8.10.0148 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Codó, 08-08-2018
... a recuperao extrajudicial, a judicial, falncia do empresrio e da sociedade empresria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-60.2019.8.19.9000 (Criminal), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 1645-60.2019.8.19.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do II Juizado especial Cível Petrópolis que indeferiu o pedido de extinção de execução, sob o argumento de existência de processo de recuperação judicial e sentenciou extinguindo a execução e determinando o levantamento do...
... : JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPOECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... parcelas descumprindo, assim, o comando judicial ... III - Poderia a embargante, com muita ... Balisas estabelecidas pela Corte Especial do STJ ... V - Sentença que se mantém visto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... parcelas descumprindo, assim, o comando judicial ... III - Poderia a embargante, com muita ... Balisas estabelecidas pela Corte Especial do STJ ... V - Sentença que se mantém visto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
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Acórdãos nº 2070813-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
... (Administrador Judicial) Comarca: São Paulo Voto nº 12081 Agravo de ... e danos, proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Tatuí ... Extinção da execução em trâmite perante o Juizado Especial ... Recuperação judicial. Habilitação de crédito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021095-80.2020.8.19.0002 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021095-80.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCI PEREIRA MARTINS Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : LUCI PEREIRA MARTINS ... tanto assim que procedeu ao depósito judicial ... V - Resta inexplicado o motivo de ter levado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001794-56.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0001794-56.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou prosseguimento da execução para cumprimento de sentença. Alega a embargante que se encontra em...
... : 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ão interpretativa, os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a atividade do ... recuperação e preservação de empresas; V – a ... juízo sem a necessidade de advogado no juizado especial civil, para as causas de até 20 ...