execução juizado especial recuperação judicial

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Sociedade empresarial em recuperação judicial. Constituição do crédito executado anterior à concessão da recuperação judicial. Data do fato gerador - tema 1. 051 do stj. Crédito concursal. Sujeição ao juízo universal. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 300 do código de processo civil dispõe que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DOBRAS ACIONÁRIAS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENDIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR ARBITRAMENTO. TESE IMPROFÍCUA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. VALOR PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 509, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO QUE REQUER REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE, ACASO NECESSÁRIAS, DEVERÃO SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE.

• CPC na jurisprudência

Juizado especial cível. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Cumprimento de sentença. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Empresa em recuperação judicial. Crédito originado após o pedido de recuperação judicial. Ausência de novação. Crédito sem natureza extraconcursal. Prosseguimento do cumprimento de sentença em...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0038153-43.2018.8.19.0204 - JUIZADO ESPECIAL BANGU REGIONAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECORRENTE/EMBARGANTE: CASA & VÍDEOS RIO DE JANEIRO S.A RECORRIDO/EMBARGADO: RENATA DAMAS SANTANA V O T O A empresa CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. opôs os presentes embargos de terceiro, com o...

Conflito Positivo de Competência – Comprimento de sentença – Incidente instaurado pela parte, que se encontra em recuperação judicial – Possibilidade - – Artigo 951 do CPC – Pleito de reconhecimento do conflito positivo de competência, ao argumento de que necessária a submissão da execução á concorrência de créditos da ação de recuperação judicial da executada – Afirmado que a determinação de...

Mandado de segurança: 993-09.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão prolatada pelo MM. Juiz do 10º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº 0018326-28.2018.8.19.0210. O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido da impetrante para extinção do procedimento executivo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, nos autos da execução de título extrajudicial nº: 0729185-32.2021.8.07.0003, que indeferiu o pedido de interrupção dos atos de constrição contra a agravante, sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial. Sustenta a agravante, em síntese, que embora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000985-27.2023.8.19.9000 Impetrante: OI S.A (em recuperação judicial) Impetrado: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LAGOA - RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0801826-54.2022.8.19.0001, de index 52246103, proferido pelo

Ementa: - Mandado de Segurança Nº 0002197-93.2017.8.19.9000 Impetrante: Telemar Norte Leste S/a Impetrado: Juízo de Direito Do Primeiro Juizado Especial Cível Da Comarca de São João de Meriti Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Telemar Norte Leste S.A. Em Face Do Juízo de Direito Do Primeiro Juizado Especial Cível Da Comarca de São João de Meriti, Em que Se Discute a Violação Ao...

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SENTENÇA CASSADA. 1. "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção...

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SENTENÇA CASSADA. 1. "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de segurança nº 0002049-14.2019.8.19.9000 Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA Impetrada: Leidejane Chieza Gomes da Silva (Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade) Processo originário: 0000286-38.2018.8.19.0035 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013252-95.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Banco Safra S/AAdvogados : Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) e outrosAgravados : Komlog Importação Ltda (em recuperação judicial) e outrosAdvogado : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC)Adm. Recup. Jud : Cavalazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advogados S/SAdvogado : Alexandre Brito de Araujo (OAB: 9990/SC)Relator: Desembargador...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, sob fundamento de que a constrição, ora impugnada, origina-se de ação em fase de cumprimento de sentença que tramita perante Vara Cível, Juízo o qual seria o competente para a causa. O recurso merece provimento. Na verdade, o crédito...