execução juizado especial recuperação judicial
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Acórdão nº 1.0000.18.088126-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOConforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem...
... NUTRICIONAIS LTDA (Em recuperao judicial), tendo como objeto trs ttulos de crdito no valor ... JUZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CVEL. PROCESSO DE RECUPERAO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 4000064-57.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-12-2017
... Impetrado : Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma/SC ... ação) encontra-se em fase de recuperação judicial, em trâmite perante à 1ª Vara de ... QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO QUE RESTOU ...
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Acórdão nº 1.0000.19.125098-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA - AUTORIZAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - SIGILO - ACESSO A INFORMAÇÕES - REQUERIMENTO. 1. Eventual vício relativo à autorização da assembleia para instaurar o procedimento de recuperação judicial pode ser sanado após o seu ajuizamento. Precedente.2. O juízo...
... Vespasiano, que, nos autos da recuperao judicial ajuizada por ICAL INDSTRIA DE CALCINAO S.A. e ... autorizao da assembleia: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... CONFLITO DE COMPETNCIA. JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXECUO SINGULAR MOVIDA CONTRA A ... -
Decisao Nº 0140970-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
... RECORRENTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RECORRIDO: EDMUNDO ALBERTO DE SENA MORAIS ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ... ção judicial, e estamos em sede de Juizado Especial ... No caso incide a orientação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001716-62.2019.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2019
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001716-62.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Processo: 0018634-45.2018.8.19.0087 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança articulado...
... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO/RJ ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... de cumprimento do comando judicial que se revela, no mínimo, como de ... extrema ... que levou a rejeição dos embargos à execução ... IV - Recurso da ré ao qual foi negado ... -
Acórdão nº 1.0148.17.006148-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUPOSTO ABATIMENTO DE DÍVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - COBRANÇA SEQUER EFETIVADA - CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTA EM AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO
... Lagoa Santa, que, nos autos da recuperao judicial de origem, entendeu no ser cabvel, no feito ... do Superior Tribunal de Justia:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 1.0148.17.006148-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUPOSTO ABATIMENTO DE DÍVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - COBRANÇA SEQUER EFETIVADA - CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTA EM AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO
... Lagoa Santa, que, nos autos da recuperao judicial de origem, entendeu no ser cabvel, no feito ... do Superior Tribunal de Justia:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075725-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O crédito constituído em decorrência de responsabilização civil por ato praticado anteriormente ao pedido de recuperação judicial da sociedade devedora se submete ao plano de soerguimento, ainda que ocorrido depois o trânsito em julgado da...
... demanda, tendo em vista a recuperao judicial da empresa executada. Argumenta que o dbito ... civil, seno vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAO JUDICIAL. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC ... CONFLITO DE COMPETNCIA. JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXECUO SINGULAR MOVIDA CONTRA A ... -
Santa bárbara - Vara cível
... 8000353-47.2019.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara ... 55985261), expeça-se alvará judicial em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) ... observo que há pedido específico de execução de obrigação de fazer ... Com efeito, com a recuperação judicial da demandada, o Juizado Especial cível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002662-34.2019.8.19.9000 (Cível), 04-12-2019
Proc. 0002662-34.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0007382-45.2018.8.19.0087, haja vista...
... : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ... : 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALCANTARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000517-34.2021.8.19.9000 (Cível), 24-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000517-34.2021.8.19.9000 Impetrante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Impetrado: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0039128-68.2018.8.19.0203, proferido pelo XIV Juizado...
... : 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034149-08.2019.8.19.0210 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034149-08.2019.8.19.0210 Recorrente: JOSÉLIA SILVA DOS SANTOS Recorridos: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ¿ Processo que se encontra em fase de execução ... II ¿ Devedor em recuperação judicial ... -
Acórdão Nº 0801290-68.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-02-2021
... N 0801290-68.2015.8.10.0153ORIGEM: 14 JUIZADO ESPECIAL CVEL DAS RELAES DE ... GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAO JUDICIAL EXTINO DA FASE DE CUMPRIMENTO EXPEDIO DE ...
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Acórdão Nº 0303776-81.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO EM SEGUNDO ... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO NESTE INTERREGNO. SUSPENSÃO ... -81.2014.8.24.0039, da comarca de Lages Juizado Especial, em que é Recorrente Oi S/A, e ... submeter o crédito objeto da presente execução ao processo de recuperação judicial, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002773-18.2019.8.19.9000 (Cível), 30-11-2020
Sessão de 30/11/2020 Processo nº: 0002773-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Juízo de Direito do II juizado especial cível da Comarca de São Gonçalo, que indeferiu...
... : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ... : 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... indeferiu seu pleito de extinção da execução diante da homologação do judicial do seu plano de Recuperação ... J u d i c i a l ... Argumenta que, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001404-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem passar pelo crivo...
... NUTRICIONAIS LTDA (Em recuperao judicial). A execuo foi ajuizada diretamente perante ... JUZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CVEL. PROCESSO DE RECUPERAO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062296-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOConforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem passar pelo crivo...
... Nutricionais Ltda (Em recuperao judicial), tendo como objeto certido de dvida ativa no ... JUZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CVEL. PROCESSO DE RECUPERAO JUDICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001067-29.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BORGES por alegado ato ilegal imputado ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí. O impetrante alega...
... : PEDRO HENRIQUE DA PAIXÃO PONTES ... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ ... -
Acórdão Nº 0801130-81.2015.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-02-2021
... N 0801130-81.2015.8.10.0011ORIGEM: 6 JUIZADO ESPECIAL CVEL DAS RELAES DE ... GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAO JUDICIAL EXTINO DA FASE DE CUMPRIMENTO EXPEDIO DE ...
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Acordao N° 1646847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Crédito originado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Tema 1051 do stj. Habilitação de crédito perante o juízo universal. Ausência de impedimento do prosseguimento da execução contra os coobrigados em desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e provido. 1.
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TO DE SENTENÇA ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIGINADO ANTES DO ... IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS EM ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002617-30.2019.8.19.9000 (Cível), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002617-30.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) IMPETRADO: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAPITAL - RJ Processo: 0143695-77.2018.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA...
... : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ... : 8 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0800369-65.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-04-2023
... N 0800369-65.2020.8.10.0014ORIGEM: 9 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO SO ... GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAO JUDICIAL CRDITO CONCURSAL EXTINO SOB OUTRO FUNDAMENTO ...
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Uruçuca - Vara cível
... 8000671-06.2021.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: ... INTIMAÇÃO 8000318-73.2015.8.05.0269 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Uruçuca ... A executada demonstrou estar em recuperação judicial, através dos documentos juntados (ID ...