Execução Por Dívidas

• Direito de Família

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Nos casos em que se discute responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, há de se levar em consideração o enunciado n. 353 da Súmula do e. STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do

Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n° 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 1.711, do CC, 'podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 1.711, do CC, 'podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, com base no art. 135, inc. III, do CTN, porquanto esse dispositivo incide apenas nas execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não nas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo

• Consultor Jurídico

Semana de execução trabalhista movimenta R$ 691 milhões

RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVAÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução do crédito previdenciário. Na esteira do entendimento que vem sendo adotado no c. Superior Tribunal de Justiça, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção...