Execução Por Dívidas
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Acórdão nº 2012/0213132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA
... EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ... deve incidir nas dívidas da Fazenda Pública. Precedente: AgRg no AREsp ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 64278 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS NEGATIVOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CREDORES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO ... 354 do Código Civil, às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. A ... -
Acórdão nº 2011/0212150-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... PROMISSÓRIAS ... -
Acórdão nº 2014/0055538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o...
... VENCIMENTOS. ... EXECUÇÃO. ... MORATÓRIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0011368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO ARREMATANTE. DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual...
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Acórdão nº AgRg no REsp 924547 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONSOLIDADAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENCARGOS ALTERADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS DE 12%. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade a dispositivo de lei...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONSOLIDADAS EM INSTRUMENTO ULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENCARGOS ALTERADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS DE ... -
A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
... que o reconhecimento do direito fundamental à efetividade da execução tem sido um critério de flexibilização da norma da impenhorabilidade ... de Assis: “A ideia de conferir ‘isenção de execução por dívidas’, equivalendo a outorgar impenhorabilidade à morada da família ( ... -
Acórdão Nº 0012774-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE USO MISTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO. 1. A condição de bem de família restou demonstrada nos autos, através da farta documentação anexada aos autos. 2. Apesar do uso misto (comercial e residencial) não é possível, a priori,...
... reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em relação às dívidas representadas nas CDA’s apresentadas na execução fiscal ... 3 ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À DÃVIDA. EXCEÇÃO DO ART. 4º DA LEI 8.009/90 NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "A aquisiçÃ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... dívidas posteriores à sua ... instituição, o referido dispositivo é voltado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Art. 34. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de ...
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O princípio favor debitoris como instrumento para uma visão cooperativa do direito das obrigações
... devedor de boa fé não reúne condições de fazer face as suas dívidas 14 ... O assunto se vincula ao incremento do crédito ao consumo ... a figura do bem de família, mediante o qual libera-se da execução por dívidas o imóvel que declaradamente serve de residência ao devedor ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão ... SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; ...
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Decisao Nº 8024872-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... , Rudival Santana, deveria efetuar o pagamento de todas as dívidas no prazo máximo de 2 anos, ou seja, até 27.03.2012; que, entre as ... 18) e eventual execução por dívidas que ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... protesto, imitação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços; ... II – para o pagamento do título em cartório, não ... ões restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regulamente protestados cujos registros não foram cancelados.” (NR) ...
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Tribunais não podem decidir apenas receando os seus efeitos
Opinião: Tribunais não podem decidir apenas receando os seus efeitos
... ível pelos credores; isentava-se a sua moradia de execuções por dívidas, excluindo as oriundas de imposto relativo ao mesmo imóvel (artigo 70, ... artigo 1.715 asseverou que “o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de ... -
A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... ça, isto é, o procedimento que envolve o pagamento de todas as dívidas e a definição em decisão judicial de que o legado deve ser cumprido, 13 ... de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução" por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separa\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
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Acordao N° 1759317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Instituição. Bem de família convencional. Ineficácia da instituição em relação à débitos preexistentes. 1. Segundo precedentes do superior tribunal de justiça (agrg nos edcl no resp 1463694/ms, rel. Ministro joão otávio de noronha), a impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... No caso concreto, como bem destacado pelo d. Juízo a quo, “as dívidas exequendas são anteriores à ... instituição do bem de família ... -
Acórdão nº 2006/0025365-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A norma inserta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v.,...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. DE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1. A norma inserta no art. 135 do CTN, ... -
Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... “Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio ... Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até ... -
Acórdão nº 2007/0217292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 1
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... ão legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica ... 3. O pedido veiculado para o ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\xC3" ... § 8o Os entes que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória no 778, de 16 de maio de 2017, terão o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pensamos que os títulos de créditos que sejam emitidos em razão da relação de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados na Justiça do Trabalho, uma vez que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, e ...