Execução Por Dívidas
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades ... de error in procedendo a decisão judicial que sobresta a execução fiscal até a consumação da forma de solução do débito ... 4. À ...
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Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... II - dirigir a execução das atividades técnico-administrativas de apoio ao CCFCVS, inclusive, ... XIII - promover, no parcelamento de dívidas das instituições financeiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-53.2008.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMMGD/me/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA ... para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-93.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA ... para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL ... dívidas da pessoa jurídica. O TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso, nos ...
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Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO ... 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas ... 4. Os diretores, gerentes ou representantes ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO ... prévio do patrimônio da sociedade para responder pelas dívidas, para que só após possa vir a se ingressar no patrimônio dos sócios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-92.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ... para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-72.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ... para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-31.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DÍVIDAS DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2008/0187836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE ... , cuja relação jurídica subjacente versa sobre alongamento de dívidas rurais com fundamento na Lei 9.138/95; (d) a cessão de crédito deve ...
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA ... , não pode acarretar a responsabilidade do diretor pelas dívidas tributárias, pois a incidência do inciso III do art. 135 do Código ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CR\xC3" ... com preferência em relação a quaisquer outros créditos e às dívidas da massa. Precedentes ... 3. Da análise da natureza jurídica das ...
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Acórdão nº HC 152433 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA ... no presídio em que se encontrava recolhido, para "pagamento de dívidas" com outros detentos. Não houve, contudo, a concretização da entrega, ...
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Acórdão nº 2010/0078088-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SERVIÇO DE ... cabo, entendendo pela incidência da taxa Selic sobre o valor das dívidas tributárias, ante a existência de previsão legal ... 2. Rejeita-se a ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1° DO DECRETO N ... 1º do Decreto n. 20.910⁄30, segundo o qual, litteratim: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ...
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Acórdãos nº AIRR-21100/2006-0025-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DA ... outras dívidas de idêntica natureza ...
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Acórdão nº 2009/0006929-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAR A COBRANÇA CONFIGURADA. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1. É cabível a cobrança via execução fiscal dos créditos consolidado na CDA com origem em encargos financeiros egressos de alongamentos de dívidas rurais tomadas junto ao Banco do Brasil que foram cedidos a Uniã
... PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAR A ... com origem em encargos financeiros egressos de alongamentos de dívidas rurais tomadas junto ao Banco do Brasil que foram cedidos a União. A ... -
Acórdão nº 2008/0191638-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAR A COBRANÇA CONFIGURADA. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. É cabível a cobrança via execução
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAR A ... com origem em encargos financeiros egressos de alongamentos de dívidas rurais tomadas junto ao Banco do Brasil que foram cedidos a União. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308300-58.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/g/rh RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT ... Logo, os bens do sócio não são alcançados pela cobrança de dívidas decorrentes de multas impostas pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-77.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Em razão da inexistência de ... a igualar os prazos prescricionais relativos às cobranças das dívidas tanto ativas quanto passivas da Fazenda Pública. Precedentes ...
- Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 37. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ficarão ...
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Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS ... 1. Ausência de prequestionamento do artigo 25 da ...