Execução Por Dívidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Mrm/rv/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... alcança apenas a responsabilidade patrimonial pelo pagamento das dívidas trabalhistas das demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Ileso o ...
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Acórdão nº REsp 1347317 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A ... 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente ...
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Penhora
... de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, respondendo pela dívida inadimplida. Até a penhora, a responsabilidade ... , de modo que praticamente todos os seus bens respondem por suas dívidas (art. 789 do CPC e art. 391 do CC). Por meio da penhora, são ...
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Direito Civil
... (D) Perdoar dívidas em nome do incapaz ... Alternativas A, B e C estão incorretas. Vale ... de bens de uso especial, isto é, aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servir de estabelecimento para os entes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-79.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. DÍVIDAS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-79.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. DÍVIDAS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART ...
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Despesas condominiais
... 8.6.1 Penhora do bem de família para pagamento. 8.6.2 A execução de créditos relativos a despesas condominiais. 8.6.3 As cotas ... ível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. Processual civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18205-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA ... situação falimentar, sem capacidade econômica de saldar suas dívidas, não incorre em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105427220174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 247 da execução de título extrajudicial nº 0016967-03.2005.4.05.8300, que também ... 3.º, V, da Lei 8.009/90 se a hipoteca for prestada para garantir dívidas de empresa familiar. Desse modo, acaba-se quebrando o rigor do texto ... -
Acórdão nº 2007/0300072-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO" FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECU\xC3" ... 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do ...
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Acórdão nº 2008/0191642-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. TITULARIDADE DA UNIÃO ... ça de valores provenientes de operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ao amparo da Lei 9.138/95, posteriormente ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E ... 60, parágrafo único, e 141, II), notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a constitucionalidade dos referidos preceitos ...
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Acórdão nº 2010/0070756-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. MP 449⁄2008 (LEI N. 11.491⁄2009). AUSÊNCIA DE ... dívidas ativas inscritas, havendo plenas condições de aferir se os valores ...
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Acórdão nº 2010/0178719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... às formalidades legais, causa de responsabilização pelas dívidas, porquanto tal fato é posterior ao surgimento da obrigação tributária, ... -
Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL ... Costa Rica à espécie, pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 3. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
... Modernamente, pois, a execução por dívidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA ... VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). COISA JULGADA. PENHORA. VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO (OFENSA AO...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA ... VALORES CEDIDOS EM GARANTIA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111600-60.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO" FISCAL - REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. VERIFICAÇ\xC3"ÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS PERANTE A FAZENDA NACIONAL - ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART ...
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Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REFORMA ... Costa Rica à espécie, pois não se trata de prisão civil por dívidas ... 4. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, ... 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109200-61.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EX-SÓCIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.
... EXECUÇÃO. EX-SÓCIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112200-66.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VERIFICAÇÃO A DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14 ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTAÇÃO LIMINAR DO ... ço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ENCERRAMENTO ILEGAL DAS ATIVIDADES ... para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de ...