Execução Por Dívidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMGD/me/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-13.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 39. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33200-49.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-24.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... A C Ó R D Ã O ... BP/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1998-70.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... A C Ó R D Ã O ... BP/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-24.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE ... dívidas ativas inscritas, havendo plenas condições de aferir se os valores ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... Precedente do STJ ... 5. As dívidas impostas à Fazenda Pública devem ser pagas por meio de precatório, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
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Acordão nº 20160560696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... 1º, caput). O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de ...
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Acórdão nº 2008/0217671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS ... 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito ...
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Acórdão nº 2004/0017401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ... III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176800-71.2007.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do art. 135, III, do CTN, por ser aplicável apenas às execuções fiscais de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/phb RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ... III, do CTN, por ser aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, como na ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...
... a ser imputados, na sequência da falta de pagamento das suas dívidas, quantitativo a ser liquidado posteriormente. alegou em resumo, que – ... foi citada da instauração de outros dois processos de execução por dívidas de contribuições e quotizações à segurança social, nos ... -
Da penhora
... a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória mediante apreensão ... Logo, os seus bens respondem por suas dívidas e não se caracterizam como bens impenhoráveis, conforme estabelece o ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 3o O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o inciso VII do § ... da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE ... 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato ...
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Penhora
... de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, respondendo pela dívida inadimplida. Até a penhora, a responsabilidade ... , de modo que praticamente todos os seus bens respondem por suas dívidas (art. 789 do CPC e art. 391 do CC). Por meio da penhora, são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-27.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em ... , ultrapassariam o piso legalmente estabelecido, mas essas dívidas são diversas daquela a que se refere a presente execução fiscal. Nesse ...
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Direito Civil
... (D) Perdoar dívidas em nome do incapaz ... Alternativas A, B e C estão incorretas. Vale ... de bens de uso especial, isto é, aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servir de estabelecimento para os entes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Mrm/rv/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... alcança apenas a responsabilidade patrimonial pelo pagamento das dívidas trabalhistas das demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Ileso o ...
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Acórdão nº REsp 1347317 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A ... 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente ...