execução pressuposto processuais

Apelação civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não localização do bem. Falta de citação. Ausência de pedido de conversão em execução. Pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inexistente. Intimação pessoal. Desnecessária. 1. O ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. o recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FORMULÁRIO IMPRÓPRIO. DESPROVIMENTO. Está a parte recorrente obrigada a comprovar nos autos o correto pagamento das custas, sob pena de deserção. Não estando comprovado o pagamento por meio de formulário próprio (DARF), não há como se entender cumprido tal pressuposto de admissibilidade recursal.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais entendeu que o desligamento de servidor estável deverá depender de uma sentença...

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais entendeu que o desligamento de servidor estável deverá depender de uma sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. HIPÓTESES. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve ser fundamentada no art. 93, IX da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial 115, e não vale à parte acrescentar esta referência,...

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. o recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua,

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade...

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ausência de recolhimento das custas do processo de execução não constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado. A teor do que estabelece o artigo 789-A, da CLT, as custas processuais da execução são devidas somente ao final, não constituindo pressuposto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.- LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional, sendo portanto, inócua alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. Artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 2.-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do...

• Execução no Processo do Trabalho

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A penhora efetivada nos presentes autos tem por escopo, igualmente, albergar as custas processuais exigíveis na fase executiva, razão pela qual, a exigência de tal pressuposto, quando da interposição do recurso de revista, viola o princípio do devido processo legal consubstanciado no inciso LIV do art. 5º da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SENTIDO CONTRÁRIO À IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. É certo que a motivação constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso, cabendo à parte apresentar argumentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. A situação que enseja o não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade primário está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição do recurso de revista, entre os quais se inclui, no processo de execução, a demonstração de ofensa direta a literal...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tratando-se de processo de execução, não há falar em depósito recursal quando garantido o juízo. Não encontra respaldo legal a tese do reclamante, de necessidade de depósito complementar ao argumento de não se encontrar mais garantido o feito, em face das correções efetuadas ao longo do processo. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, E 5°,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento de custas processuais não é pressuposto para a admissibilidade de agravo de petição interposto pela exeqüente. A teor do art. 789-A da CLT, as custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final.