execução provisória
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Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. image dir... -
Felix Fischer suspende execução provisória de pena determinada pelo TJ-PR
Fischer suspende execução provisória determinada pelo TJ-PR
O réu tem direito a ficar em liberdade mesmo após a publicação do acórdão condenatório. Assim entendeu o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus para suspender execução provisória de pena depois... -
Fachin mantém execução provisória da pena de João Vaccari Neto
Fachin mantém execução provisória da pena de João Vaccari Neto
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que questionava a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 24 ano... -
Gilmar mantém execução provisória da pena de ex-governador de Roraima
Gilmar mantém execução provisória da pena de ex-governador
O ex-governador de Roraima Neudo Campos Reprodução O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus no qual a defesa do ex-g... -
Não há penas restritivas de direitos na execução provisória, diz STJ
Não há penas restritivas de direitos na execução provisória
Penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Assim decidiu a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (24/10) em habeas corpus de um homem preso que alegou constrangimento ilegal... -
1ª Turma do Supremo revoga liminar que impedia execução provisória da pena
Supremo revoga liminar que impedia execução provisória da pena
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que impedia a execução provisória da pena de condenado por sonegar contribuição previdenciária. Prevaleceu no colegiado o atual entendimento da corte de q... -
Laurita Vaz suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico
Laurita suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico
Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível o exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a c... -
Acórdão nº 2012/0273595-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO AINDA PROVISÓRIA, NÃO CONVOLADA EM DEFINITIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. LIMITE DE ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez...
... ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO AINDA ... PROVISÓRIA, NÃO CONVOLADA EM DEFINITIVA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio ... execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; ...
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Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Fe... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, de acordo com o disposto no § 4º do art. 6º ... § 2º Os GND ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0150198-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE VISITAÇÃO AO LAR. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. RESOLUÇÃO 113/2010 DO CNJ. ORDEM...
... CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO ... AO REGIME SEMIABERTO E\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... setembro de 2001, e nesta Lei, no montante de até 10% (dez por cento) do total aprovado, a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras ... Parágrafo único. No caso de os serviços a que se refere o ...
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Apelação sem efeito suspensivo: execução provisória como regra
O arcabouço constitucional do processo exige uma ponderação constante entre tempo razoável e segurança jurídica para uma tutela jurisdicional justa. No Brasil, a regra é o duplo efeito da apelação, sendo a produção imediata dos efeitos da sentença uma exceção. Objetiva-se perquirir se a execução provisória, que permite a fruição da decisão favorável, como exceção adstrita às hipóteses...
Mestre em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco. Professora de Processo Civil da Faculdade Christus - Fortaleza - CE. Advogada. Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Bolsist... -
Acórdão nº 2015/0300676-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERER AO JUÍZO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO REGIME MAIS FAVORÁVEL. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração...
... POSSIBILIDADE DE REQUERER AO JUÍZO A EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO REGIME MAIS FAVORÁVEL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ...
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Acórdão nº 2017/0019558-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO ... DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... § 1º Na pré-seleção ... 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) ...
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Acórdão nº 2016/0075994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0007266-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... FLAGRANTE ... execução ...