clt solidariedade

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação...

    ...6. Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Evidenciada a existência de grupo econômico, que fundamenta a responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, § 2º), improsperável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389700-49.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma EMP/cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §. 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-17.2005.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - SOLIDARIEDADE. SÚMULA 333 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

    ...- INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - SOLIDARIEDADE. SÚMULA 333 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Nº 0020494-56.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    SUBEMPREITADA. ARTIGO 455 DA CLT. SOLIDARIEDADE. A relação mantida entre as reclamadas constitui típica relação de empreitada e subempreitada, a ensejar a aplicação do disposto no art. 455 da CLT. A solidariedade está prevista nos arts. 264 e 275 do Código Civil e ocorre quando nos casos de pluralidade de devedores, dos quais o credor tem direito de exigir de um ou de alguns dos devedores a...

    ... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO . EMENTA SUBEMPREITADA. ARTIGO 455 DA CLT. SOLIDARIEDADE. A relação mantida entre as reclamadas constitui típica relação de empreitada e subempreitada, a ensejar a aplicação do disposto no art. 455 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-859-64.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST PARTE FINAL). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT COMPREENDIDAS NA SOLIDARIEDADE. PENALIDADES DEVIDAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que...

    ...MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT COMPREENDIDAS NA SOLIDARIEDADE. PENALIDADES DEVIDAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-97.2010.5.02.0317) 21-11-2018

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e,

    ...Sob esse panorama, insuscetível de reexame em recurso de revista, a solidariedade decorre do art. 9º da CLT. III. ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO . VALIDADE . 1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45041-05.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Estabelecido na decisão recorrida que as diferenças de complementação de aposentadoria se originaram do contrato de trabalho, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de...

    ...A reclamada não fundamentou o apelo nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no artigo 896 da CLT. 7. SOLIDARIEDADE. O Regional não adotou tese específica sobre a hipótese prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, tampouco foi instado a se manifestar a respeito por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Esta Corte houve por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, segundo a qual "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,

    ... impugnado não ter o Colegiado de origem detectado a existência de grupo econômico, em função do qual condenara as correclamadas em solidariedade, infirmando dessa sorte a suposta vulneração do art. 2º, § 2º, da CLT. II - Registrado pelo Tribunal, a seu turno, que "Em decorrência da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31241-80.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional decidiu com fundamento na Súmula nº 327 do TST, motivo pelo qual incidem como óbice ao provimento do agravo a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 4º, da CLT. SOLIDARIEDADE. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF, 265 do CC e 2º, § 2º, da CLT não estão violados, pois foi asseverado...

    ...SOLIDARIEDADE. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF, 265 do CC e 2º, § 2º, da CLT não estão violados, pois foi asseverado pelo Regional que, como o pedido ...
  • Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS CARECEDORAS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS AO JUÍZO...

    ...GERAL  DE  CREDORES.  SENTENÇA  LABORAL  QUE  RECONHECE . A  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. . IMPOSSIBILIDADE  DA  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  SUBMETIDAS . AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1047840/2003-0651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "grupo econômico - solidariedade - sucessão", ante a constatação de violação, em tese, do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/pm/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "grupo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10641-94.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULAS 296, I, 297, I E II, E 337, I, DO TST. Nega-se provimento ao...

    ...ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULAS 296, I, 297, I E II, E 337, I, DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-15.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE.

    ...Precedentes da SBDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, o Banco da Amazônia S.A. é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-07.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. A rediscussão em torno da matéria alusiva à solidariedade, sobretudo quanto à efetiva existência, ou não, de grupo econômico, necessariamente implicaria o reexame

    ...896 da CLT. A rediscussão em torno da matéria alusiva à solidariedade, sobretudo quanto à efetiva existência, ou não, de grupo econômico, necessariamente implicaria o reexame de fatos e provas; procedimento vedado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236600-29.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO A QUO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

    ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INOVAÇÃO RECURSAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO ...
  • Acórdão Nº 0001622-56.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela &qu

    ...8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela " solidariedade" de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas \". Assim, desde que contemple um conjunto de interesses econ\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-36.2010.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. HIPÓTESE DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. ENQUADRAMENTO. Diante dos dados fáticos delineados no acórdão regional, inviável acolher a pretensão da Reclamada, no sentido de ver afastada sua...

    ...Isso porque, em se tratando de subempreitada, nos exatos termos do art. 455 da CLT, é inafastável a solidariedade reconhecida. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA

    ...Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é parte legítima no feito e solidariamente responsável pelo não cumprimento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249700-46.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SOLIDARIEDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceituado nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos de Declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão,...

    ...GJCMLF/pnp/bv. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SOLIDARIEDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceituado nos artigos 535 do Código de Processo Civil e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA...

    ...A decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra harmônica à diretriz traçada na Súmula 327 desta Corte. Não conhecido. SOLIDARIEDADE Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA...

    ...A decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra harmônica à diretriz traçada na Súmula 327 desta Corte. Não conhecido. SOLIDARIEDADE Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional ...
  • Acórdão Nº 0021041-73.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018

    EMENTA CEEE-D. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo o trabalhador auxiliar de eletricista que utiliza motocicleta para cumprimento das ordens de serviço, a responsabilidade do empregador é objetiva nos termos do parágrafo

    ...MOTOCICLISTA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo o trabalhador auxiliar de eletricista que utiliza motocicleta para cumprimento das ordens de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-38.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica -a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas-. Portanto, a natureza

    ...ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-707/2005-013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º DA CLT. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na dicção do art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de -causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula...

    ...6ª Turma. JCLAL/APT/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º DA CLT. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na dicção do art. ...

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